A PEC da Transição e o desafio de não elevar a dívida

As incertezas sobre a chamada PEC da Transição, cujo valor fora do teto dos gastos é estimado em R$ 200 bilhões, estão levantando muitos questionamentos em círculos políticos e alertas de especialistas financeiros. As incertezas em relação à PEC aparecem não apenas na falta de previsibilidade da proposta, mas também em relação ao montante de despesas retirado do teto de gastos, segundo economistas do setor bancário nacional e também estrangeiro.

Uma das críticas aponta que a proposta para o arcabouço fiscal poderia ser diferente do apresentado. Exemplificam que se por 4 anos, 2%, os estimados com os gastos sociais do PIB ficarem fora do teto, o teto não existiria mais, acabando o arcabouço fiscal. A consequência é que o Brasil perderia a oportunidade de trazer outra regra, outro arcabouço, para além do pedido de waiver, espécie de licença para aumento temporário de gastos.

Outra crítica diz que o fato de a proposta ser do governo eleito, torna o pedido de waiver exagerado. É consenso de que se fosse para manter R$ 600 para o Bolsa Família, poderia haver um perdão de R$ 52 bilhões, porém, a realidade, como citado, chegará em 2% de PIB num país que está com dívida/PIB alta e juros bastante elevados, colocando o Brasil em trajetória difícil em relação a sua dívida.

A PEC da Transição poderá elevar a relação da dívida/PIB no País em mais de 10 pontos percentuais ao longo do próximo governo. Desta maneira, o rumo da política fiscal estaria definido. Um cenário de descontrole das despesas pode repetir o quadro do governo Dilma Rousseff (PT, 2011-2016). A opinião quase geral de especialistas é de que se o futuro governo, em 2023, não conseguir controlar os gastos, ou aumentará imposto ou aumentará a inflação.

Foi o que ocorreu de 2012 a 2016, com a aceleração da dívida e, naquele momento, as expectativas de inflação começaram a subir. O ideal seria a possibilidade de equilíbrio entre dívida e obrigações sociais. Isso quando a expectativa era de aumento de gasto entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. Aí seria quebrado o teto dos gastos com esse valor e depois o Congresso iria debater nova regra recebendo propostas, como alguns parlamentares já disseram que farão. O que não se aceita é uma dívida crescente e expectativa de aumento de impostos ou inflação.

A palavra final ficará com o Congresso para que adie uma discussão tão complexa e profunda para a próxima legislatura, e não a faça em toque de caixa para além do próximo ano, meramente visando o interesse político, não fundamentado pelo lado técnico.