Um dia após suspender a votação do Projeto de Lei nº 431/2026, a Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a liminar que impedia a Assembleia Legislativa de deliberar sobre a matéria no plenário. A nova decisão, proferida em caráter monocrático pelo desembargador Eduardo Uhlein, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, atendeu a um pedido do Estado do Rio Grande do Sul e libera o parlamento para votar a proposta que beneficia obras da empresa CMPC.
Na segunda-feira (16), a Vara Regional do Meio Ambiente havia concedido uma tutela de urgência a pedido da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), paralisando a deliberação do projeto. A juíza de primeira instância havia fundamentado a suspensão apontando a necessidade de preservar o direito à informação e participação pública, uma vez que estudos ambientais apresentavam pendências técnicas sobre os impactos do empreendimento na fauna local.
Contudo, ao reverter a liminar, o desembargador Uhlein baseou-se no princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal. O magistrado argumentou que a intervenção prévia do Judiciário na tramitação legislativa é inadmissível e que a liminar causava "grave lesão à ordem pública e institucional" ao trancar a pauta do Legislativo em um projeto de urgência. Segundo a decisão, cabe ao parlamento debater e aprovar ou rejeitar a matéria; caso a lei seja aprovada e contenha vícios, ela poderá ser alvo de controle de inconstitucionalidade futuro pelo próprio Judiciário.
Em resposta à reversão da liminar, o advogado da Agapan, Marcelo Mosmann, pontuou que a entidade respeita a competência do Tribunal, mas teceu duras críticas à condução do Executivo estadual no processo.
"O presidente do TJRS acatou o pedido do Estado para que as irregularidades sejam apuradas após a aprovação da lei. Um posicionamento formal e processual que discordamos do ponto de vista jurídico, e que recebemos com profundo respeito, essa é uma competência constitucional do Presidente do Tribunal de Justiça, e nossa confiança no Poder Judiciário não se altera quando recebemos uma decisão desfavorável", afirmou Mosmann. "Agora a postura do Estado é lastimável, empurram o problema com a barriga, procrastinam a resolução do problema e criam um quadro de grave insegurança jurídica, porque isso vai voltar lá na frente", concluiu o advogado.
O projeto de lei no centro da disputa jurídica autoriza a "desafetação" (retirada do regime de proteção ambiental) de 17,5 hectares da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Barba Negra, no município de Barra do Ribeiro.
A medida é necessária para viabilizar a construção da infraestrutura de uma nova fábrica de celulose da CMPC, que exige a instalação de um terminal portuário privado e de dutos para captação de água e lançamento de efluentes cortando a área protegida. Em contrapartida pela redução dos limites, a proposta legislativa prevê a incorporação de 89,3 hectares de novas áreas contínuas à unidade de conservação.
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