MP junto ao TCU pede que proibição a bets só entre em vigor em 31/12, com 'transição adequada'

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou nesta segunda-feira, 28, um pedido de cautelar para que a proibição das chamadas bets no Brasil só entre em vigor em 31 de dezembro. Ele mencionou a necessidade de um período de transição adequado, visando à segurança jurídica. Além disso, foi alegado "caráter eleitoreiro" na edição de Medida Provisória (MP) que pôs fim à autorização de funcionamento das apostas eletrônicas.