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Publicada em 24 de Julho de 2026 às 16:47
Lula edita decreto com regras para parcelamento de dívidas municipais com União
Municípios poderão usar ativos e créditos no acordo com União
Ricardo Stuckert / PR
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Agências
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos municípios - incluídas as de suas autarquias e fundações - com a União. Esse parcelamento em até 360 parcelas foi previsto na Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
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