MPF ajuíza ação para que licenciamento de projeto da CMPC observe direitos de comunidades tradicionais

Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de garantir que o licenciamento ambiental do 'Projeto Natureza', da multinacional chilena CMPC, respeite os direitos de populações tradicionais.

O MPF aponta que o rito de licenciamento avançou sem a ocorrência de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das comunidades de pescadores artesanais, indígenas e quilombolas da região, uma exigência da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, a ação pretende que, no curso do licenciamento, sejam elaborados estudos específicos sobre os impactos a essas comunidades (ECTs), para que o Plano Básico Ambiental contemple medidas que tratem de afastar, reduzir ou compensar os danos aos modos de vida tradicional desses grupos.

A ação pede que os estudos apresentados pelo empreendedor sejam em parte reformulados, pois deixaram de identificar impactos negativos que afetam diretamente outras comunidades para além das já identificadas no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).