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Publicada em 22 de Maio de 2026 às 15:07
O que diz a lei sobre a realização de concursos públicos em ano de eleição
A autonomia administrativa e financeira das instituições do Poder Judiciário, é garantida pela Constituição Federal
Freepik/Reprodução/JC
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Emilly Rodrigues
O que muda na realização de concurso público em época de eleição? A Lei 9.504/97 ou a Lei das Eleições permite o lançamento de editais e aplicação de provas teórico-objetivas em anos eleitorais. Entretanto, é proibida a homologação dos candidatos três meses antes das eleições.
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