Lula sanciona lei que aperta controle do seguro defeso e limita despesas do programa

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, lei que altera as regras do seguro-desemprego destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso, fase em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Fruto de medida provisória confirmada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5), a lei introduz mecanismos de controle e transparência para evitar fraudes na concessão do benefício, garantir a sustentabilidade financeira do programa e assegurar o equilíbrio financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).