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Publicada em 24 de Abril de 2026 às 11:57

Ministério do Trabalho limita custo efetivo no consignado contratado em plataformas digitais

Nas operações de consignado, instituições só poderão cobrar juros remuneratórios e encargos de multa e mora

Nas operações de consignado, instituições só poderão cobrar juros remuneratórios e encargos de multa e mora

Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/JC
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Agências
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que regulamenta os parâmetros, mecanismos e metodologias para a detecção de práticas abusivas relacionadas a juros e ao custo efetivo total, além das condições de cobrança, nas operações de crédito consignado. O ato está no Diário Oficial da União.

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