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Publicada em 23 de Abril de 2026 às 16:02
Câmara aprova marco legal para comércio de ouro e encaminha texto ao Senado
Texto recebeu críticas da Agência Nacional de Mineração (ANM), de entidades ligadas à mineração e da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável
Ricardo Botelho/MME/Divulgação/JC
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Agências
A Câmara dos Deputados aprovou no período da noite da quarta-feira (22), um projeto de lei do governo federal que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A votação foi simbólica, e a matéria seguiu para o Senado. O projeto busca atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção de boa-fé e estabeleceu que o Poder Executivo crie um marco legal do ouro.
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