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Publicada em 23 de Abril de 2026 às 16:45
Projeto propõe base legal para reguladoras em defesa orçamentária em caso de contingenciamento
Proposta pode assegurar operação e qualidade dos serviços regulados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Divulgação/JC
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Agências
Um projeto de lei (PL) apresentado na quarta-feira, 22, pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) propõe alterações na Lei das Agências Reguladoras para detalhar o alcance da autonomia administrativa das agências reguladoras federais, com foco em gestão de pessoal e na preservação de recursos financeiros às atividades finalísticas.
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