TCU anula parcialmente efeitos de decisão sobre transação tributária após judicialização

O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou nesta quarta-feira (22) os efeitos de parte de um acórdão do ano passado que havia limitado as políticas de acordos entre empresas e a Fazenda Nacional nas chamadas transações tributárias. Foi declarado sem efeito o trecho que dava ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal sobre potencial ilegalidade com a celebração de acordos de transação nos quais a contraprestação final a ser paga pelo contribuinte (em dinheiro, parcelamento ou outros meios) fosse inferior ao piso de legalidade.