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Publicada em 22 de Abril de 2026 às 18:10
Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas
Moraes ajusta decisão e novas regras do Coaf só valem daqui para frente
Victor Piemonte/STF/Divulgação/JC
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Agências
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recuou de parte da decisão proferida em 27 de março para limitar o fornecimento de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a polícias, ao Ministério Público e a Comissões Parlamentares de Inquérito, e determinou nesta terça (21) que os procedimentos anteriores à sua decisão inicial não são afetados pelas novas regras.
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