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Publicada em 22 de Abril de 2026 às 14:03
Câmara analisa regulação do ouro sob crítica de entidades a nova taxa e função da Casa da Moeda
STF exige novo marco legal para regular controle de ouro no Brasil
LDSM/Divulgação/Cidades
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Agências
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22), o projeto de lei do governo federal que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. Os autores do projeto dizem atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção de boa-fé e estabeleceu que o Poder Executivo deveria criar um novo marco legal para o mercado do ouro.
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