Senado aprova PLP que resolve ReData e licença-paternidade e envia texto à Câmara

Medida é neutra para dívida pública e respeita Lei de Responsabilidade Fiscal

Marcos Oliveira/Agência Senado/JC

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Agências

O Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira (24), um projeto de lei complementar (PLP) do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que resolve os impasses envolvendo o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais. O texto também propõe uma forma de adequar a ampliação da licença-paternidade às regras fiscais.

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