ANTT publica norma que regulamenta punição por descumprimento do piso do frete rodoviário

Suspensão será aplicada quando o montante acumulado de multas aplicadas com decisão administrativa definitiva atingir R$ 5 milhões

EVANDRO OLIVEIRA/JC

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Agências

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quarta-feira (25), a resolução que regulamenta a punição em caso de descumprimento da tabela com piso para o transporte rodoviário. Será aplicada medida cautelar e coercitiva de suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) ao transportador rodoviário de cargas que, de forma reiterada, contratar serviço por valor inferior ao piso mínimo de frete aplicável.

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