STF decidirá se empresas devem pagar contribuição sobre 13º referente ao aviso-prévio

Ainda não há data para o julgamento

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Divulgação/JC

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Agências

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode reverter, em favor do contribuinte, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. A parcela é paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente.

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