MP impõe multa de até R$ 10 milhões e suspensão para empresa que desrespeitar frete mínimo

A multa poderá ser aplicada individualmente para cada operação irregular, o que amplia o impacto financeiro em casos de descumprimento sistemático

ANTT/DIVULGA??O/JC

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Agências

A medida provisória que altera a política de frete mínimo no país vai impor um modelo mais rigoroso de fiscalização e punição, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação, além de suspensão do direito de atuar no transporte e até o cancelamento do registro da empresa por até dois anos.

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A multa poderá ser aplicada individualmente para cada operação irregular, o que amplia o impacto financeiro em casos de descumprimento sistemático

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