PGR opina contra ação da AGU que quer validar inclusão de tributos na base do PIS/Cofins

Para Gonet, o tipo de processo movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), uma ação declaratória de constitucionalidade, é inadequado porque busca antecipar a definição de controvérsias que ainda aguardam julgamento no Supremo

Antonio Augusto/Secom/PGR/Divulgação/JC

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Agências

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação movida pelo governo federal que busca validar a inclusão de tributos na base do PIS/Cofins e encerrar, de uma só vez, todas as chamadas "teses filhotes" da "tese do século". O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou problemas processuais, mas defendeu o mérito da ação, caso as questões apontadas sejam superadas.

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