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Publicada em 27 de Dezembro de 2025 às 18:41

AGU e CGU atualizam regras de acordos de leniência da Lei Anticorrupção

Novo mecanismo permite à empresa reservar os benefícios da autodenúncia enquanto conclui investigações internas

Novo mecanismo permite à empresa reservar os benefícios da autodenúncia enquanto conclui investigações internas

Controladoria-Geral da Rep?blica/Reprodu??o/JC
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Agências
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. Segundo a AGU, a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do Decreto nº 11.129/2022 e substitui atos anteriores sobre o tema.

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