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Publicada em 24 de Dezembro de 2025 às 18:58

RS lança novo edital para regularização de dívidas de ICMS até 2025

Regularização fiscal oferece alternativas para reorganização financeira de contribuintes no Estado

Regularização fiscal oferece alternativas para reorganização financeira de contribuintes no Estado

DRAGANA GORDIC - FREEPIK.COM/DIVULGA??O/JC
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O governo do Rio Grande do Sul publicou o Edital de Adesão nº 2 do Programa Acordo Gaúcho, que autoriza a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. O edital estabelece condições diferenciadas para contribuintes impactados pelas enchentes ocorridas em abril e maio de 2024.

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