A audiência pública estipulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para colher subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867/2020, que trata das regras gerais, metodologia e coeficientes dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado no transporte rodoviário de cargas, por eixo carregado, começa hoje a receber contribuições. O envio das sugestões poderá ser realizado até o dia 11 de dezembro e a sessão pública sobre o tema acontecerá em 24 de novembro.
A assessora jurídica da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Gil Menezes, explica que o piso consiste em uma metodologia desenvolvida pela ANTT em parceria com a Esalq-Log (USP/Piracicaba), que considera os custos operacionais das viagens com base no número de eixos dos veículos e na distância percorrida (quilômetros rodados), tendo como referência o preço do diesel. O objetivo do piso é garantir aos transportadores as condições mínimas para a realização da atividade.
No entanto, Gil ressalta que a NTC&Logística não é favorável ao tabelamento de fretes, pois entende que o setor deve se regular de forma orgânica, seguindo, naturalmente, as regras de transporte impostas pelas leis federais e pelos normativos da ANTT. Segundo Gil, o impacto (do piso) tem sido bastante negativo, pois os transportadores, pela própria natureza da atividade, já possuem contratos de prestação de serviços com seus clientes, com valores e formas de pagamento definidos, muitas vezes abaixo do piso determinado pela Lei nº 13.703/2018.
Ela comenta que, embora nem todo o setor tenha sido afetado de forma negativa, grande parte das empresas enfrenta dificuldades com essa política. A assessora jurídica informa que muitas companhias estão sendo fiscalizadas e autuadas em valores que, em alguns casos, superam os fretes praticados.
Ainda não há um estudo que quantifique exatamente esse impacto, mas Gil assinala que já se observa que muitas empresas têm deixado de subcontratar Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) ou TAC Equiparados (companhias que possuam até três veículos automotores registrados na ANTT). “Além disso, caminhoneiros, que deveriam ser os principais beneficiários dessa política, estão enfrentando dificuldades para conseguir fretes, já que embarcadores têm priorizado veículos de maior capacidade”, finaliza a integrante da NTC&Logística.