Em muitas ocasiões em que há problemas no fornecimento de energia por fenômenos climáticos, as concessionárias alegam força maior para justificar a descontinuidade do fornecimento de energia e atenuar possíveis penalidades. A advogada da DGG Advocacia e Consultoria Jurídica e integrante da Comissão de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS), Daniela Giacobbo, detalha que essa é uma hipótese que consta no Código Civil. “Então, como uma resolução, que é algo infralegal, vai impor essa obrigação quando pelo Código Civil pode ser invocada a força maior?”, indaga Daniela.
Ela recorda que esse foi o caso ocorrido nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado. Daniela frisa que o órgão regulador salienta a necessidade de a rede elétrica ser resiliente para enfrentar os impactos desses fenômenos naturais e se recompor. “E dentro do contexto de projeções de cenários climáticos, esses procedimentos da resolução 1.137 são bem pesados”, aponta.
A advogada chama a atenção para a dificuldade que será para as distribuidoras que terão, ao mesmo tempo, que tentar restabelecer linhas e postes caídos, enquanto prestam informações atualizadas para os seus clientes no decorrer dos acontecimentos climáticos, que são muito dinâmicos. Porém, ela lembra que alguns pontos determinados pela resolução já constavam em outras normas do setor elétrico.
“Algumas coisas foram somente deixadas mais evidentes”, comenta Daniela. A advogada enfatiza que não há como deixar em segundo plano a questão climática dentro do planejamento do setor elétrico. Ela comenta que, após a publicação da resolução da Aneel, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) também lançou um estudo sobre os impactos das mudanças climáticas no segmento de energia.
De acordo com o levantamento, planejar a expansão e a operação do sistema elétrico brasileiro sem levar em conta os efeitos das mudanças climáticas pode resultar em uma operação mais cara e com maior risco de desabastecimento. Baseado em projeções climáticas de alta resolução e simulações avançadas de operação e expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN), o trabalho revela que, ao considerar diferentes cenários de mudanças climáticas ao planejamento, há a possibilidade de redução dos custos de operação em até 13%, o que representaria um efeito médio de 7% nas tarifas de energia.