O projeto de lei que prevê isentar o Imposto de Renda para brasileiros que ganham até R$ 5 mil foi analisado pelo ex-chefe da Receita Federal, Everardo Maciel, na manhã desta quinta-feira (4). O economista fez parte do segundo painel do 1º Fórum Atacadista. O evento reuniu centenas de empresários no encontro promovido pelo Sindiatacadistas.
O economista, que esteve à frente da Receita entre os anos de 1995 e 2002, classificou como “eleitoreira” a medida que tramita no Congresso Nacional. O Brasil, que havia se tornado uma referência para o mundo em matéria tributária, lembrou. “Mas tudo está sendo destruído de maneira meticulosa. Estamos dando passos para trás”, alertou.
Maciel lembrou que, entre os anos de 1996 e 2002, a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, teve um crescimento real. Com as alterações, o sistema dará margem para sonegação. “O imposto é guiado pelo princípio da Capacidade Contributiva, com uma grade de progressividade. Em princípio todos deveriam pagar impostos. Em 1994, a isenção era de R$ 524, hoje, de R$ 3.036. A atualização daqueles valores, seria de R$ 3.801. Se considerarmos que R$ 2069,00 é a renda média do brasileiro, esses R$ 5 mil é quase o dobro”, criticou. O Brasil passará a ter um dos maiores limites de isenção, segundo ele. “É a maior isenção de que qualquer país do continente americano e maior do que qualquer país da Europa, com exceção dos escandinavos”, acrescentou.
A elevação da isenção do IRPF significa isentar em 65% o número de contribuintes. Para Maciel, não se trata de uma virtude. O ideal seria aumentar a renda. Da mesma forma, ele citou o equívoco do aumento da carga para quem ganha acima de R$ 50 mil, valor criado de forma arbitrária, sem explicação convincente.
Com a criação da alíquota efetiva, que será sempre menor que uma alíquota nominal e com apuração complexa, a novidade pode determinar contradições que, provavelmente, terminarão em discussão nos tribunais. Como exemplo, lembrou que, uma pessoa portadora de moléstia grave (isenta de imposto) que recebe R$ 50 mil, não vai pagar imposto, mas vai cair no IRPF Mínimo, outra novidade contraditória do projeto.
“Esse projeto não tem precedente jurisprudencial. Induz a erros e a sonegação, mas não há possibilidade de derrubá-lo”, suscitou. Segundo Maciel no Brasil, qualquer proposição que pareça benefício, passa a ser imbatível. Para ele, tem havido um processo gradual de degradação no sistema tributário, com cada vez mais contenciosos. “Nos últimos anos em lugar de buscarmos equilíbrio fiscal, com a diminuição de gastos ou revisão dos chamados benefícios fiscais (que não são eficientes), as iniciativas são no sentido de aumentar a carga tributária”, concluiu.
O segundo painel teve a participação do advogado Rafael Pandolfo. Discorrendo sobre a “Reforma tributária do consumo: o que não foi dito”, o tributarista demonstrou preocupação com a forma de a Reforma estar sendo conduzida. “O problema é a grande insegurança jurídica. A incerteza faz com que os agentes não entrem no jogo. É preciso transparência nesse processo”, destacou.
Pandolfo citou um paradoxo no Brasil, país que, segundo ele, arrecada pouco, mas tributa muito. “Nos Estados Unidos, são 340 milhões de pessoas, no Brasil, 202 milhões. A arrecadação lá é dez vezes maior, com uma população 60% maior. E carga tributária lá é mais baixa. Os governos tentam vender a ilusão de que, aumentando a tributação, aumenta a arrecadação. É falso”, sublinhou. O advogado lembrou ainda que há quem diga que entender a Reforma Tributária significa terminar com litígios. “É o contrário! O litígio só vai terminar quando a arrecadação for suficiente para as necessidades”, sustentou.
O painel teve a intermediação da advogada Tatiane Corrêa, do núcleo jurídico da Fecomércio. Tatiane elogiou o encontro com grandes nomes do Direito Tributário, em meio a muitos complicadores que chegam com a Reforma. As palestras vão ser úteis para vários projetos do governo federal”, lembrou.