A Justiça Federal concedeu na segunda-feira (25) um mandado de segurança contra a suspensão da Moratória da Soja e chamou a decisão dada pela superintendência-geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) há uma semana de "desproporcional" e "prematura". Agora, a moratória segue ativa até que um inquérito administrativo que corre no órgão de regulação decida sobre uma suposta formação de cartel de compra no setor e de violações à legislação ambiental.
A moratória vigora no País há quase duas décadas e serve para que grandes exportadoras, associações e organizações ambientais barrem a compra de soja produzida em áreas do bioma amazônico desmatadas após 2008.
Na semana passada, o Cade acatou pressão de entidades setoriais ligadas ao agronegócio que viam na moratória uma constituição de barreira comercial e abuso de poder econômico sobre grandes tradings de soja.
Para a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a decisão da superintendência-geral do Cade não tem efeito suspensivo automático e deveria ser submetida ao plenário do órgão.
Pelo rito, mais órgãos são incluídos no julgamento e dão pareceres técnicos sobre o tema, como o Ministério Público Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério do Meio Ambiente. Só depois da análise das argumentações é que os conselheiros do Cade tomam uma decisão sobre o assunto.
"A Moratória da Soja, vigente desde 2006, possui natureza voluntária, é integrada por diversos entes públicos e privados, e vem sendo reconhecida como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável. Em sede de cognição sumária, afigura-se desproporcional e prematura a sua desarticulação imediata por meio de decisão monocrática, desacompanhada de debate colegiado e sem enfrentamento concreto dos argumentos técnicos oferecidos no procedimento originário", afirmou Abreu.
O julgamento da moratória ainda não foi marcado no Cade. Até lá, segundo a decisão da Justiça Federal, a medida volta a vigorar no país.
A decisão proferida nesta segunda acatou pleito da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), que reclamava do despacho monocrático do Cade. Para a entidade, a decisão da Justiça reconheceu a necessidade de aprofundamento do debate sobre a moratória e mostrou que o pacto setorial tem legalidade.
A moratória surgiu em meio a uma forte pressão internacional, principalmente da Europa, quando denúncias do Greenpeace e de outras entidades mostraram que a expansão da soja estava ligada ao avanço do desmatamento e a violações ambientais.
Para evitar a perda de mercados compradores e sofrer boicotes, as empresas se comprometeram a monitorar por satélite e por auditorias independentes toda a produção da Amazônia e a criar uma lista de fazendas consideradas irregulares.
Assim, qualquer produtor enquadrado nessa lista ficava automaticamente impedido de vender sua safra para mais de 30 tradings que assinaram o pacto, entre elas gigantes como Cargill, Bunge, ADM, Amaggi e Louis Dreyfus.
Empresas e setores contrários à autorregulação ambiental, como a Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso), a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Comissão de Agricultura do Senado, argumentavam que, ao agir de forma conjunta e padronizada, as exportadoras estariam impondo regras próprias aos produtores, extrapolando exigências do Código Florestal.
Elas também afirmam que, na prática, associações privadas estão substituindo o papel do Estado na definição de regras ambientais, além de atuar nas negociações entre produtores e compradores.
Na semana passada, quando a superintendência suspendeu a moratória, a Aprosoja em Mato Grosso do Sul classificou a decisão como um "marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal no campo". O Greenpeace, que defende a moratória, classificou a decisão do Cade como um ataque político, que favorece quem mais lucra com a destruição da Amazônia.
Agências