As empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional receberam o sinal verde do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar um plano individual que pode dar a elas mais flexibilidade para executar despesas financiadas com receitas próprias.
Uma portaria interministerial publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União cumpre o último requisito burocrático necessário para autorizar as companhias a enviar suas propostas de sustentabilidade econômica e financeira. A Telebras informou à reportagem que já trabalha em seu plano, seguindo as diretrizes da portaria.
A implementação dos planos apresentados vai depender da aprovação em instâncias de governança dentro da empresa e do Executivo. Também será necessário fazer ajustes no Orçamento Federal. Quem conseguir o aval migra para um modelo mais flexível, no qual a companhia assina um contrato de gestão e segue recebendo dinheiro do Tesouro para pagar salários e despesas de custeio (característica que faz dela uma estatal dependente), mas pode usar as receitas próprias para ampliar investimentos sem esbarrar em regras fiscais.
A maior autonomia não se aplica à política de salários, que continuarão sujeitos ao teto remuneratório do funcionalismo (equivalente a R$ 46.366,19 mensais).
Hoje, as empresas dependentes têm suas despesas integralmente listadas dentro do Orçamento e ficam sujeitas às mesmas regras fiscais seguidas pelo Executivo - limite de gastos e meta de resultado primário. A visão do governo é que esse formato muitas vezes inibe as companhias de fechar novos negócios, pois mesmo que elas arrecadem mais, não há garantia de que terão espaço para elevar investimentos.
A medida foi recebida com desconfiança no mercado financeiro, diante do temor de que sirva de pretexto para o Executivo excluir despesas do Orçamento e ampliar seu espaço fiscal. O governo nega que haja esse efeito, embora reconheça que uma das consequências deve ser a queda nos repasses às companhias dependentes (hoje na casa dos R$ 24 bilhões).
Nem todas as empresas estarão aptas a ingressar no modelo mais flexível. O governo vai exigir que, na média dos três últimos anos, pelo menos 40% dos gastos operacionais tenham sido financiados por receitas próprias para a companhia se habilitar à mudança.
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Além da Telebras, a Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil) também preenche esses critérios e poderá apresentar o plano. O governo ainda calcula se mais empresas poderão pleitear o tratamento. Hoje existem 44 empresas estatais federais, das quais 17 são dependentes do Tesouro.
A portaria é assinada pelos ministérios da Gestão, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda e complementa a regulamentação do tema feita em decreto do presidente Lula.
A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão, Elisa Leonel, disse à reportagem que a assinatura dos contratos de gestão só ocorrerá após os ajustes orçamentários -que, por sua vez, dependem do que cada empresa propuser no plano de sustentabilidade econômica e financeira.
No documento, elas terão que indicar o diagnóstico da situação atual, incluindo uma análise setorial e de mercado (com identificação de fraquezas, oportunidades e ameaças ao negócio), a descrição de ações já tomadas ou a implementar para alcançar o equilíbrio, as projeções de fluxo de caixa e de resultados para um período de no mínimo cinco anos, entre outras obrigações. Vendas de ativos, como imóveis, não serão consideradas para medir a sustentabilidade financeira, pois não são recorrentes.
A partir disso, governo e empresa vão pactuar o tamanho dos repasses que o Tesouro continuará fazendo ao longo dos próximos anos.
"Pode ser que o contrato de gestão já preveja uma redução do valor repassado. Você imagina que uma empresa tenha assinado um novo contrato, tenha entrado uma nova receita própria. Então, o teto do que o governo vai aportar e, portanto, o teto do que vai aparecer na rubrica orçamentária do ministério é aquilo que hoje ele já aporta. E a intenção é que vá decrescendo ao longo do tempo", disse Leonel.
Quando a empresa tiver receitas próprias equivalentes a 105% de suas despesas operacionais numa média de três anos, a empresa será declarada independente e sairá do Orçamento Fiscal em definitivo. A ideia é que isso aconteça em até dez anos -o primeiro plano valerá por cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Caso não ocorra, a companhia será mantida como dependente do Tesouro, sujeita às regras dessa categoria.
Segundo a secretária, as empresas podem apresentar o plano a qualquer momento, conforme a conveniência, desde que cumpram os requisitos. "Aí existe o trâmite processual, que pode ou não culminar numa assinatura efetiva esse ano, mas a gente não é capaz de dizer isso a priori", afirmou.
Caso alguma empresa apresente o plano nas próximas semanas, o governo pretende solicitar os ajustes orçamentários necessários durante a tramitação do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026 no Congresso. A avaliação é de que dificilmente haverá tempo hábil para enviar essas informações junto com a proposta, que precisa ser encaminhada até 31 de agosto.
A Telebras é a principal interessada no modelo mais flexível. A companhia passou a depender de recursos da União em 2020, mas conseguiu melhorar seu caixa nos últimos anos. Ainda assim, tem esbarrado em limites orçamentários para honrar despesas e enfrenta dificuldades para pagar fornecedores em dia.
Em 2023, a empresa empurrou R$ 74,4 milhões em gastos para o início de 2024, em operação que entrou na mira de órgãos de controle. A companhia disse que está em processo de elaboração do plano, conforme as diretrizes da portaria.
"O documento ainda está em processo de avaliação e, portanto, não é possível detalhar etapas de aprovação ou projeções específicas de resultados", disse a empresa, em nota.
Agências