Empresas e pessoas físicas com dívidas de IPVA vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos já podem aderir ao primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa do governo do Estado que oferece condições facilitadas para a quitação de débitos. A adesão começou nesta sexta-feira (15) e segue até 15 de dezembro de 2025, de forma totalmente on-line, pelos portais da Receita Estadual.
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Nesta etapa, o edital contempla débitos de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ, considerados de pequeno valor. É possível quitar à vista ou parcelar em até 12 vezes, com reduções significativas em multas e juros:
- À vista: até 90% de desconto em multas e 50% em juros;
- Parcelado: até 70% de desconto em multas e 30% em juros.
Os descontos incidem apenas sobre os acréscimos legais, mantendo o valor principal da dívida integral. O valor mínimo por parcela é de R$ 100 por adesão e R$ 20 por crédito incluído.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destacou que o início das adesões marca um passo importante para a modernização da relação entre fisco e contribuinte. “O Acordo Gaúcho traz uma oportunidade real para quem tem dívidas antigas de IPVA colocar a situação em dia, com condições que facilitam o pagamento e reduzem encargos. É um modelo moderno de regularização, que ajuda o contribuinte a recuperar sua capacidade financeira e, ao mesmo tempo, garante ao Estado a entrada de recursos que dificilmente seriam recuperados pelos meios tradicionais”, afirmou Neves.
Além de facilitar a quitação, o programa permite que contribuintes com parcelamentos antigos migrem para o novo modelo, cancelando automaticamente os acordos anteriores mediante adesão e pagamento da primeira parcela ou da quitação no prazo.
Mais que um programa de desconto, um novo modelo de negociação
O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária criado pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025. Ele possibilita a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa ou em discussão judicial, com condições diferenciadas conforme o tipo de débito.
Entre as situações contempladas estão:
- Débitos de pequeno valor;
- Créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
- Casos com relevante controvérsia jurídica.
Como aderir
A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet:
- Pessoas físicas: Portal do Cidadão da Receita Estadual
- Pessoas jurídicas: Portal e-CAC da Receita Estadual
O prazo para aderir vai até 15 de dezembro de 2025