O projeto de Lei do governo federal que propõe a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) para remunerações de até R$ 5 mil poderá ter forte impacto na arrecadação de prefeituras e estados do País, caso seja aprovado. A medida está sendo vista com preocupação pelos gestores. Em Porto Alegre, o ajuste da tabela estabelecido pelo Projeto de Lei Federal nº 1087/25, considerando também a redução de alíquotas para até R$7 mil, a estimativa é de que as perdas somem R$ 37,7 milhões ao ano.
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De acordo com a secretária da Fazenda do município, a quase totalidade da folha de pagamento estará enquadrada na medida. “Nossa maior preocupação é de que o governo não fala em uma compensação. Desonerar é bom, mas é preciso que haja alguma maneira de compensar estas perdas”, avaliou. Para secretária, a medida é injusta, uma vez que há garantias somente para a União, sem que sejam consideradas as unidades federativas e os municípios.
A projeção da fazenda municipal – R$ 37 milhões - é semelhante à arrecadação do ano passado, corrigida pelo IPCA. Ana Pellini lembra que, de cada R$ 1 arrecadado pelo fisco, pouco mais de R$ 0,25 ficam para os município. Como a maior parte fica para União, a discrepância seria prejudicial ao Pacto federativo. O viés arrecadatório, segundo ela, é o mesmo estipulado pela Reforma Tributária.
“Temos uma carga tributária muito grande. Sou favorável à desoneração. Ela é boa para economia e para as pessoas Essa diferença volta para a economia, de alguma forma, mas o efeito é muito menor”, garante.
No Rio Grande do Sul, um estudo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) apontou uma redução de R$ 328 milhões, se a medida entrar em vigo, já na arrecadação do (IRRF) do próximo ano. O valor corresponde à diminuição da receita oriunda da retenção sobre a folha de pagamento do Estado. A projeção consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026, encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa no dia 15 de maio.
Pelo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, quem recebe até R$ 5 mil por mês não pagará o imposto, que também será cobrado em valor reduzido para quem ganha até R$ 7 mil mensais. Para compensar os cofres públicos, o projeto de lei (PL) 1.087/2025 propõe o estabelecimento de um piso na cobrança de Imposto de Renda de quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.