Nesta quinta-feira (8), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu o bloqueio de celular como garantia de empréstimo em todo o Brasil. Pelo menos uma das empresas lesadas pela decisão diz que vai recorrer. Entre as financeiras que bloqueiam os aparelhos de pessoas que não pagam empréstimos, estão a SuperSim e a Socinal.
Essa modalidade de empréstimo usa como garantia o telefone, e exige a instalação de um aplicativo, que possibilita este bloqueio em caso de inadimplência. De acordo o tribunal, a prática, que é realizada no Brasil já há alguns anos, ofende "direitos fundamentais dos consumidores". Em especial, no que se refere à "comunicação, ao trabalho e à informação".
A proibição, que tem repercussão nacional, visa proteger pessoas de "baixa renda, que tem acesso limitado a crédito formal". "O celular é um bem de uso essencial. Sua privação, imposta pelo bloqueio remoto, compromete o acesso do consumidor a serviços bancários, saúde, educação e programas sociais, como o Bolsa Família", afirmou o promotor Paulo Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do DF.
Para a Promotoria, o bloqueio do celular sem autorização judicial é visto como uma medida coercitiva. "É desproporcional e incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor", destacou. A decisão, portanto, também estabelece que aplicativos que possibilitem bloqueio remoto sejam removidos de lojas virtuais. Há um prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.
A SuperSim diz que vai recorrer da decisão e que atua conforme a legislação bancária do país. A empresa diz que seguirá firme "em seu propósito de contribuir com a inclusão financeiras das classes C e D". A Socinal não comentou sobre o assunto.
Agências