O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou da regulamentação da reforma tributária trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais - o artigo era mais abrangente que isso, mas o efeito prático é só sobre esses produtos. O Imposto Seletivo é uma tributação adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas. O veto foi realizado porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais. Manter o texto colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna.
Haddad: Não acredito que haja polêmica sobre os vetos na tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não há polêmica quanto aos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei complementar da reforma tributária, classificada por ele como a maior reforma econômica já feita no País desde o Plano Real.
"Os vetos não alteram (a reforma), são coisas muito laterais e que podiam dar algum erro de interpretação, alguma coisa que não pudesse ficar bem", disse Haddad aos jornalistas. "São poucos vetos. A lei tem mais de 500 artigos, com mais de 3 mil dispositivos. Devem ter tido 15 vetos, o que não chega a 1%", continuou.
Haddad disse ainda que o Senado está pronto para votar o segundo projeto da regulamentação da reforma, que aborda questões relacionadas aos Estados e municípios, além da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). "O outro projeto é mais administrativo do que propriamente mérito, não tem questões de mérito ali, então é um projeto mais fácil de passar", avaliou.
O ministro esclareceu ainda que a Fazenda trabalhará ainda este ano na regulamentação do imposto seletivo. A reforma, repetiu o ministro, "tem um futuro extraordinário pela frente". "É uma coisa muito grande para o Brasil", emendou.
Questionado se a medida provisória publicada hoje pelo presidente proibindo taxação do PIX põe fim aos "boatos" nas redes sociais, Haddad evitou comentar. "Aí vocês que vão dizer", respondeu.
"Os vetos não alteram (a reforma), são coisas muito laterais e que podiam dar algum erro de interpretação, alguma coisa que não pudesse ficar bem", disse Haddad aos jornalistas. "São poucos vetos. A lei tem mais de 500 artigos, com mais de 3 mil dispositivos. Devem ter tido 15 vetos, o que não chega a 1%", continuou.
Haddad disse ainda que o Senado está pronto para votar o segundo projeto da regulamentação da reforma, que aborda questões relacionadas aos Estados e municípios, além da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). "O outro projeto é mais administrativo do que propriamente mérito, não tem questões de mérito ali, então é um projeto mais fácil de passar", avaliou.
O ministro esclareceu ainda que a Fazenda trabalhará ainda este ano na regulamentação do imposto seletivo. A reforma, repetiu o ministro, "tem um futuro extraordinário pela frente". "É uma coisa muito grande para o Brasil", emendou.
Questionado se a medida provisória publicada hoje pelo presidente proibindo taxação do PIX põe fim aos "boatos" nas redes sociais, Haddad evitou comentar. "Aí vocês que vão dizer", respondeu.