Formada por empresários, entidades sindicais e governo federal, a Câmara Tripartite da Terceirização entregou ao Legislativo pedido de alteração de leis que preveem terceirização de serviços, incluindo aqueles provenientes de licitação. Um documento com as alterações necessárias foi entregue durante audiência pública, com a presença de deputados estaduais e federais, secretários de Estado e representantes do Ministério Público de Contas, Famurs, Poder Judiciário e Ministério do Trabalho.
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A Câmara estuda há cerca de um ano propostas de alterações legais para aprimorar as práticas de contratação terceirizada, com sugestões de mudanças na legislação trabalhista de forma a frear os abusos nas terceirizações. “É um movimento de trabalhadores e de empresários que discutem os efeitos nocivos da terceirização. Ela precisa ser regulada”, disse a assessora técnica do Instituto Trabalho e Transformação Social, que tem parceria com a Câmara Tripartite, Lúcia Garcia. Ela lembra que a legislação que criou o modelo, além da Reforma Trabalhista, permitiu espaços de falta de regulamentação, ocasionando a precarização do trabalho.
Um exemplo são as empresas que vencem licitações, muitas vezes em conluio com outras empresas, oferecendo um preço muito baixo, contratam trabalhadores, que ficam sem direitos trabalhista, não pagam salários e não concluem os serviços. É o chamado dumping social. Um estudo utilizado para compor o documento entregue revela um caso em que foram abertas 576 empresas por uma só pessoa. Presente na audiência, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região, (TRT-4), Ricardo Martins Costa, revelou que a maioria das ações que chegam à Corte são relativas à precarização das terceirizações.
Entre as sugestões estão ajustes na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual 16.077/23, buscando mecanismos de garantia para execução integral dos contratos. Entre as lacunas, sobretudo no setor público, não existe uma obrigatoriedade de, por exemplo, um fundo anti-calote, embora já tenha sido aprovada lei estadual sobre o tema. Outra questão é o cuidado na fiscalização, cuja lei estabelece possibilidades, não deveres de zelo com os contratos. “O fato de a empresa não ser fiscalizada faz com que ela vá degradando as condições de trabalho. E os empresários idôneos também estão lutando por isso, pois gera uma concorrência desleal”, observou.
Entre as alterações proposta está a obrigação por parte do gestor público de adoção de mecanismos de garantia para execução integral dos contratos, garantindo a observância do interesse público. Também deve ser evitado que as propostas de concorrentes sem condições à habilitação acabem servindo de parâmetro para o julgamento das propostas, entre outros.
O documento foi entregue ao líder da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, deputado federal Dionilso Marcon (PT), à Assembleia Legislativa gaúcha e ao governo do Estado. Presente na audiência, o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, Gilmar Sossella, garantiu empenho do Executivo para o avanço da demanda. Uma comissão irá acompanhar o andamento nos parlamentos estadual e federal. Na audiência pública também foi lançada uma cartilha impressa e online intitulada “O enfrentamento ao dumping social e a promoção do trabalho decente no RS - A valorização das boas práticas na prestação dos serviços terceirizados”.
O estudo entregue foi fruto da assinatura do “Pacto pelas boas práticas trabalhistas e de enfrentamento à concorrência desleal no ambiente de trabalho terceirizado no Rio grande do Sul”, em dezembro de 2023. O Pacto foi subscrito por 3 entidades patronais, 7 entidades de trabalhadores, com apoio de 10 organismos de Estado e a observação do MP Contas/RS, junto com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.