O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (29) uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). A taxa tem o objetivo de uniformizar a aplicação de juros para a correção dos valores de obrigações em que os juros não sejam convencionados, ou sejam convencionados sem taxa estipulada, assim como na responsabilidade civil extracontratual.
A Lei faz parte do pacote de medidas microeconômicas com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. Quando sancionada, deixou para o CMN a atribuição para decidir sobre a regulamentação da TL, que corresponderá à taxa Selic deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo nota divulgada pelo BC, o "CMN decidiu pela divulgação de uma taxa mensal que será calculada, para cada mês de referência, pela razão entre a acumulação das taxas Selic diárias e a taxa de variação do IPCA-15 relativas ao mês anterior ao de referência. Ademais, caso o cálculo da Taxa Legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero no mês de referência".
O CMN determinou ainda que seja empregado o regime de juros simples como forma de aplicação da Taxa Legal, inclusive para a acumulação de taxas mensais e para apuração de juros proporcionais.
"Tal opção respeita o regime de incidência de juros que vem sendo empregado nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, bem como em outros casos judiciais envolvendo verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença", explica o BC.
Segundo o BC, a primeira Taxa Legal, referente ao mês de agosto, será divulgada na próxima sexta-feira (30). A partir de setembro, a TL será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência.