“Fundamentalmente, a ação maior da agência reguladora é quanto ao usuário. Quando faltar luz na tua casa a quem tu vais recorrer?”, enfatiza o advogado e ex-conselheiro da Agergs Eduardo Battaglia Krause. Especialista no tema, com mais de um livro publicado sobre o assunto, ele destaca que as agências reguladoras nasceram com objetivo de zelar a questão da qualidade de serviços e as tarifas praticadas pelas empresas que realizam trabalhos em áreas como a da energia, saneamento, gás natural e outras.
“Ela (Agergs) não é uma agência política, ela não pode se meter na política de governo”, acrescenta. O advogado considera que o projeto de lei que foi encaminhado primeiramente para a Assembleia Legislativa era bastante adequado, mas, por ser muito extenso, em determinados artigos, não era claro sobre as ações da Agergs.
Krause considera que o governo do Estado, enxergando isso e querendo construir um modelo com boa-fé, resolveu debater mais o assunto e encaminhar um novo projeto, de maneira mais clara, com as competências específicas da Agergs. O advogado não classifica o projeto como um retrocesso, mas o texto também não acrescentava o que o ex-conselheiro crê ser fundamental: que a agência fosse mais forte na defesa do cidadão.