O governo cedeu ao pacote proposto pelo Senado para compensar a perda de arrecadação com a desoneração de empresas e municípios e decidiu deixar de fora o aumento na Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas.
A decisão de excluir a CSLL como fonte de compensação foi informada a jornalistas nesta terça-feira (13) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto que formaliza o acordo de prorrogação da desoneração.
O senador afirmou que o martelo foi batido na véspera em reunião no Palácio do Planalto entre ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ministros da articulação política, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad, além do secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.
O governo havia sugerido um "gatilho" que permitiria o aumento da CSLL em até 1 ponto percentual por dois anos, caso as medidas sugeridas pelo Senado não fossem suficientes para alcançar o impacto — estimado neste ano em R$ 17 bilhões para empresas e em cerca de R$ 8 bilhões para prefeituras.
Mesmo no formato de "gatilho", porém, a ideia foi mal recebida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelos líderes da Casa, sob o argumento de que o Congresso não estaria disposto a aumentar a carga tributária.
Do outro lado, a Fazenda resistia às propostas do Senado e trabalhava inclusive com a possibilidade de não chegar a um acordo com o Congresso — o que, na prática, levaria ao fim da desoneração de empresas e municípios.
A Fazenda ponderava que o pacote do Senado, além de aparentemente insuficiente, era de difícil cálculo, como a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda) e a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do IR.
A lista de Pacheco também inclui o uso do dinheiro esquecido no sistema financeiro e que ainda não foi resgatado pelos donos — um recurso privado que soma hoje R$ 8,15 bilhões, segundo o Banco Central — e o resgate de depósitos judiciais que estão sem indicação do titular do dinheiro.
Há ainda no pacote recursos arrecadados com a legalização de cassinos, projeto de lei que nem sequer foi aprovado pelo Congresso, e com a cobrança de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Completa o pacote um Refis para multas aplicadas por agências reguladoras.
A própria Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que monitora as contas públicas, calculava que as medidas compensatórias em estudo não atingiriam o valor necessário, sem a elevação da CSLL em 1 ponto percentual.
Jaques afirmou que o "tempo" levou a área fiscal do governo a mudar de postura e aceitar um acordo com o Senado. O senador também declarou que a avaliação é de que o relatório deve atender à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar também ressaltou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu reiteradas vezes a ajustar o Orçamento do ano que vem, se as medidas da Casa não atingissem o valor necessário. "Meu papel aqui é tentar fazer o encontro de ideias. Eu não vou ficar aqui só no cabo de guerra. Não é meu papel, nem é meu estilo", disse. "Aí eu fui trabalhando para chegarmos onde nós chegamos. Então o que mudou é que as pessoas acolheram o meu argumento que é melhor fazer esse acordo", completou.
Pacheco chamou a decisão do governo de uma "boa notícia" e disse acreditar que será possível "virar a página" até o fim da semana. O projeto de lei está na pauta da próxima quarta-feira (14) do plenário do Senado. "Encaminhamos um bom acordo. Já há a concordância do governo de que não deve alterar impostos, especialmente a CSLL, que era uma pretensão nossa do Senado", afirmou o presidente do Senado à imprensa nesta terça.
A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração em abril. Em maio, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele que restabeleceu a reoneração da folha até que governo e Congresso apresentassem uma solução conjunta. O prazo foi prorrogado até 11 de setembro.
Folhapress