O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira, 15, que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. "O projeto está no Congresso agora e qualquer mudança tem que ser feita pelo Congresso", disse.
Appy afirmou, porém, que a Fazenda está aberta a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso, como uma "posição comum" entre o setor privado e o ministério. "Estamos conversando com vários setores sobre possíveis aperfeiçoamentos técnicos", acrescentou.
O Ministério da Fazenda, segundo Appy, ouviu, dentro do possível, representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto.
O tempo para isso, ponderou, foi menor do que o desejado, devido ao calendário apertado pelo ano eleitoral. O ideal, pontuou, seria ter feito uma consulta pública.
Appy afirmou, porém, que a Fazenda está aberta a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso, como uma "posição comum" entre o setor privado e o ministério. "Estamos conversando com vários setores sobre possíveis aperfeiçoamentos técnicos", acrescentou.
O Ministério da Fazenda, segundo Appy, ouviu, dentro do possível, representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto.
O tempo para isso, ponderou, foi menor do que o desejado, devido ao calendário apertado pelo ano eleitoral. O ideal, pontuou, seria ter feito uma consulta pública.
Segundo projeto
O secretário afirmou que o segundo projeto de lei complementar da regulamentação já está bem avançado e logo será enviado ao Congresso. Appy destacou que boa parte desse projeto é composto por propostas elaboradas por Estados e municípios, embora a União tenha contribuído com ajustes técnicos.
Ele enumerou que, entre outros pontos, o texto deve regulamentar o funcionamento do comitê gestor e questões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A lei ordinária que deve regulamentar o imposto seletivo, acrescentou, ainda não tem previsão de envio ao Congresso, mas provavelmente será encaminhada após a aprovação da lei complementar.
O secretário participou de webinar promovido pela LCA Consultores e pelo Mannrich e Vasconcelos Advogados.