Os incentivos fiscais e os possíveis impactos com a chegada da Lei 14.789/23 foram discutidos na tarde desta segunda-feira na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado (Sescon-RS), reunindo contadores e empresários preocupados com as alterações determinadas pela norma. Publicada no final de 2023 pelo governo federal, com entrada em vigor em 1º de janeiro deste ano, a nova lei inverte a ordem de recebimento de benefícios.
O texto modifica o entendimento de subvenção, determinando a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, os tributos devem ser pagos e, posteriormente, habilitados para o crédito. A novidade, segundo o advogado tributarista e diretor de Assuntos Tributários do Sescon, Rafael Borin, cria insegurança jurídica, uma vez que a matéria, que estava há mais de dez anos no Judiciário, já havia sido definida. “O ano começa com um corte de benefícios e com novas judicializações. As empresas tiveram uma carga tributária aumentada em até 12% da receita, no caso de PIS e Cofins, além do lucro”, argumentou.
Borin dividiu o painel com o contador Sérgio Fioravanti, também diretor do Sindicato. O evento marca o final da gestão do presidente da entidade, Flávio Ribeiro Júnior, que, em maio, transfere o cargo para a empresária contábil Paula Dahmer. Paula é a primeira mulher a assumir a presidência do Sescon.