O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), traz uma mudança que terá impacto no mercado de crédito. Trata-se da permissão do uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível.
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Isto vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, porque não é possível incluir seu único imóvel como garantia em um empréstimo. Este ponto garante que a família não fique desalojada caso deixe de pagar alguma dívida.
Até então, se uma casa de R$ 300 mil era dada como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil e ela fosse a leilão, o consumidor pagaria a dívida e ficaria com algum valor da diferença. Com a nova regra, os R$ 250 mil restantes podem ser usados para outros empréstimos, comprometendo todo o valor. Não é possível, no entanto, declarar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que "o Marco de Garantias, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz o Brasil andar algumas casas importantes na esteira de um arcabouço regulatório moderno e que permita uma rápida e eficiente identificação, constituição, acompanhamento e execução das garantias".
Em nota enviada a partir de questionamento do Jornal do Comércio, a entidade destaca que a medida permitirá ao tomador do crédito acesso a financiamentos em condições de taxas mais acessíveis.
Por outro lado, a Febraban entende que houve veto a uma parte importante no Marco de Garantias em relação a empréstimos para veículos, que permitia a busca e apreensão no caso de não entrega voluntária, mantendo-se a prática atual que exige autorização judicial. A Febraban avalia, ainda, que, para tornar o processo ainda mais eficiente e menos custoso, o que deve gerar a redução mais acentuada nas taxas de juros ao consumidor, será importante o retorno da parte do projeto que permitia a retomada do bem por meio de mandados extrajudiciais.
"Isso porque, de cada 100 empréstimos não pagos, apenas 20% dos veículos são recuperados, o que levou, nos últimos anos, a uma estagnação do saldo da carteira de empréstimos de veículos, estacionada em 2,5% do PIB contra 10% da carteira imobiliária. A proporção de financiamentos de veículos novos diminuiu de forma substancial, de 64,3% em 2012 para 47,1% em 2022, atingindo, em setembro de 2023, a marca de apenas 40,4%. O processo moroso e os valores dispendidos na recuperação judicial da posse de veículos ainda são um entrave para o aumento do volume de concessões de financiamento automotivo e a consequente redução das taxas cobradas", afirma o texto.
"Isso porque, de cada 100 empréstimos não pagos, apenas 20% dos veículos são recuperados, o que levou, nos últimos anos, a uma estagnação do saldo da carteira de empréstimos de veículos, estacionada em 2,5% do PIB contra 10% da carteira imobiliária. A proporção de financiamentos de veículos novos diminuiu de forma substancial, de 64,3% em 2012 para 47,1% em 2022, atingindo, em setembro de 2023, a marca de apenas 40,4%. O processo moroso e os valores dispendidos na recuperação judicial da posse de veículos ainda são um entrave para o aumento do volume de concessões de financiamento automotivo e a consequente redução das taxas cobradas", afirma o texto.
Lisandra Ughini, Diretora de Operações na Companhia Hipotecária Piratini, que atua na concessão de empréstimos com garantia imobiliária e na administração de fundos de investimentos imobiliários ressalta que tal aprovação traz um novo foco ao mercado de crédito imobiliário, ampliando a visibilidade da modalidade diante do desafio de expandir esse formato de empréstimo no Brasil. Contudo, a especialista alerta que a “a lei desafia as instituições a se adequarem, assegurando a confiabilidade jurídica da modalidade e ampliando a demanda por empréstimos com imóvel em garantia no país”.


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