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CRÉDITO

- Publicada em 31 de Outubro de 2023 às 17:17

Nova regra permite uso de imóvel em mais de um empréstimo

Antes, era possível utilizar apenas um imóvel por liberação de crédito

Antes, era possível utilizar apenas um imóvel por liberação de crédito


ISABELLE RIEGER/JC
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), traz uma mudança que terá impacto no mercado de crédito. Trata-se da permissão do uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível.
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), traz uma mudança que terá impacto no mercado de crédito. Trata-se da permissão do uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível.

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Isto vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, porque não é possível incluir seu único imóvel como garantia em um empréstimo. Este ponto garante que a família não fique desalojada caso deixe de pagar alguma dívida. 
Até então, se uma casa de R$ 300 mil era dada como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil e ela fosse a leilão, o consumidor pagaria a dívida e ficaria com algum valor da diferença. Com a nova regra, os R$ 250 mil restantes podem ser usados para outros empréstimos, comprometendo todo o valor. Não é possível, no entanto, declarar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que "o Marco de Garantias, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz o Brasil andar algumas casas importantes na esteira de um arcabouço regulatório moderno e que permita uma rápida e eficiente identificação, constituição, acompanhamento e execução das garantias".
Em nota enviada a partir de questionamento do Jornal do Comércio, a entidade destaca que a medida permitirá ao tomador do crédito acesso a financiamentos em condições de taxas mais acessíveis. 
Por outro lado, a Febraban entende que houve veto a uma parte importante no Marco de Garantias em relação a empréstimos para veículos, que permitia a busca e apreensão no caso de não entrega voluntária, mantendo-se a prática atual que exige autorização judicial. A Febraban avalia, ainda, que, para tornar o processo ainda mais eficiente e menos custoso, o que deve gerar a redução mais acentuada nas taxas de juros ao consumidor, será importante o retorno da parte do projeto que permitia a retomada do bem por meio de mandados extrajudiciais.

"Isso porque, de cada 100 empréstimos não pagos, apenas 20% dos veículos são recuperados, o que levou, nos últimos anos, a uma estagnação do saldo da carteira de empréstimos de veículos, estacionada em 2,5% do PIB contra 10% da carteira imobiliária. A proporção de financiamentos de veículos novos diminuiu de forma substancial, de 64,3% em 2012 para 47,1% em 2022, atingindo, em setembro de 2023, a marca de apenas 40,4%. O processo moroso e os valores dispendidos na recuperação judicial da posse de veículos ainda são um entrave para o aumento do volume de concessões de financiamento automotivo e a consequente redução das taxas cobradas", afirma o texto. 
Lisandra Ughini, Diretora de Operações na Companhia Hipotecária Piratini, que atua na concessão de empréstimos com garantia imobiliária e na administração de fundos de investimentos imobiliários ressalta que tal aprovação traz um novo foco ao mercado de crédito imobiliário, ampliando a visibilidade da modalidade diante do desafio de expandir esse formato de empréstimo no Brasil. Contudo, a especialista alerta que a “a lei desafia as instituições a se adequarem, assegurando a confiabilidade jurídica da modalidade e ampliando a demanda por empréstimos com imóvel em garantia no país”.