Novas regras para geração distribuída valem a partir de janeiro e retardam retorno de investimento em energia solar

Previstas pela Lei 14.300, as novas normas quanto à geração distribuída (prática na qual o consumidor produz sua própria energia e que se propagou no Brasil principalmente através da instalação de painéis fotovoltaicos) passam a valer a partir de 7 de janeiro de 2023. Dessa data em diante, haverá a cada ano, até 2029, a oneração gradativa da atividade devido ao uso da estrutura da rede elétrica das distribuidoras, alongando o tempo do retorno do investimento (payback) para o consumidor que optar por essa solução para diminuir a sua conta de luz.

A coordenadora estadual da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Mara Schwengber, afirma que, apesar da mudança, a geração distribuída continuará atrativa. Ela enfatiza que cada cliente terá que fazer uma simulação para seu caso específico, mas, em média, a perspectiva é de que o payback de um sistema fotovoltaico residencial passe de quatro anos para quatro anos e meio. A dirigente salienta que não é um impacto tão relevante, que signifique a inviabilização do mercado. O custo desses equipamentos hoje, para a instalação em uma casa, pode variar de R$ 15 mil a R$ 30 mil, em média.

Segundo a integrante da Absolar, houve uma grande procura por projetos fotovoltaicos com a proximidade do final do ano devido à iminência da alteração das regras. “O pessoal percebeu que a mudança vai acontecer e entraram com muita pressa para fazerem as usinas”, frisa Mara. Conforme a distribuidora gaúcha RGE, durante a maior parte de 2022 houve certa estabilidade nos pedidos feitos à concessionária quanto a instalações de geração distribuída, ao redor de 8 mil análises ao mês. Porém, em novembro foram alcançadas 10,6 mil solicitações e em dezembro, até terça-feira (20) da semana passada, foram um total de 12,5 mil.

Mara alerta que agora, mesmo com o prazo para as iniciativas serem enquadradas nas normas atuais terminar no dia 6 de janeiro, fica difícil garantir para o consumidor se ele conseguirá essa vantagem. “Porque se o projeto for encaminhado com algum documento faltando ou erro de preenchimento, esse protocolo será cancelado e será gerado um novo e isso acontecendo depois de 6 de janeiro a gente não consegue mais dar essa segurança de direito adquirido”, argumenta.

Ela lembra que havia a esperança que fosse votado ainda em 2022 o projeto de lei 2703, que ampliava em seis meses o prazo para a entrada em vigor das mudanças regulatórias da geração distribuída, contudo o Senado entrou em recesso sem apreciar a matéria. O conselheiro nacional da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e sócio-diretor da Noale Energia, Frederico Boschin, considera que não houve um cronograma adequado para o tema ser debatido, coincidindo com um momento de transição de governo. “Era uma discussão importante, mas a falta de tempo gerou a escassez do diálogo para a construção dessa prorrogação”, diz Boschin.

Para o conselheiro da ABGD, é possível que a ampliação do prazo das regras mais benéficas para a geração distribuída seja novamente abordada no próximo ano. Essa questão poderia ser implementada de forma retroativa, no entanto ele considera que seja difícil isso ocorrer. Sobre projetos de geração distribuída que ingressarem até 6 de janeiro manifestando para as distribuidoras o interesse de ir adiante com as suas ligações e tiverem negados os benefícios das regras atuais, Boschin adianta que essas situações poderão ser judicializadas. “A lei fala sobre o protocolo de solicitação de acesso”, reforça. Ele prevê que haverá muitas discussões legais sobre o assunto, a partir do próximo ano.

De acordo com dados da Absolar do começo de dezembro, são cerca de 1,46 milhão de sistemas de geração distribuída solar fotovoltaicos instalados no Brasil, que somam em torno de 15,3 mil MW de capacidade (o que poderia atender à demanda média de mais de três estados como o Rio Grande do Sul). Os mineiros são os que mais adotam a solução no País, totalizando uma potência de cerca de 2,2 mil MW, seguidos dos paulistas, com 1,9 mil MW, e gaúchos, com 1,6 mil MW.