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Apesar do leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) ter ocorrido nessa terça-feira (20), ainda há muitas movimentações, principalmente no campo jurídico, que vão se estender até a data prevista para a assinatura do contrato de alienação da empresa: 20 de março de 2023. Por enquanto, há decisões judiciais que impediriam a assinatura do acordo entre governo do Estado e Consórcio Aegea (que venceu a disputa pela estatal). Além disso, entidades como o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS) prometem acirrar ainda mais essa briga na Justiça.
O presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, recorda que há quatro ações sobre o tema nos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado (TJRS e TCE-RS) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região. Entre os questionamentos feitos nesses processos estão o preço mínimo estipulado pela Corsan (o lance inicial foi fixado em R$ 4,1 bilhões e a Aegea ganhou o certame como única participante e com ágio de apenas 1,15%) e o futuro dos trabalhadores ativos e aposentados da empresa. O dirigente adianta que serão colhidos diversos dados para alimentar essas ações que buscam impedir a confirmação da privatização da companhia de saneamento.
“Vai ser uma disputa de informações para anular o leilão, tanto no Tribunal de Contas como na Justiça”, adianta Wünsch. Essa mobilização deve ficar mais forte quando terminar o recesso do Judiciário, em janeiro. Ele enfatiza que a Corsan ainda não está vendida e somente houve o certame e um comprador. Conforme o edital do leilão, antes da assinatura do acordo, estão previstas outras etapas. A publicação do resultado definitivo do certame está marcada para 19 de janeiro do próximo ano, a homologação no dia 30 de janeiro e em 3 de fevereiro é esperada a submissão de documentos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se todos esses trâmites transcorrerem sem percalços, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) informa que a Aegea assumirá efetivamente a Corsan em 21 de março de 2023.
No entanto, o Sindiágua/RS pretende frustrar essas expectativas. Wünsch reforça que um dos principais focos do sindicato será provar que a Corsan foi leiloada por um preço muito menor do que deveria e para isso será contratada uma consultoria para fazer a avaliação da empresa. Medida semelhante já havia sido tomada pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) que contratou a Ardenas Partners, que apontou o valor econômico das ações da Corsan na ordem de R$ 6,03 bilhões.
O sócio do escritório Neubarth Trindade Advogados, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, que representa o Senge-RS e Soelen Dipp dos Santos (pessoa física a quem está vinculada a ação popular ingressa no Tribunal de Justiça do Estado e que veda temporariamente a assinatura de contrato de alienação da Corsan), afirma que, confirmada a diferença de valores de venda e estimativa, isso seria um enorme prejuízo para o erário. O advogado ressalta que quanto mais agentes contestarem a desestatização da companhia é melhor para a causa.
“Isso evidencia que não é um interesse individual, escuso ou ilegítimo, pelo contrário, são vários grupos sociais que estão identificando questões muito delicadas nessa pretensa privatização que não foram devidamente esclarecidas”, aponta. Trindade também critica a rapidez com que o procedimento de alienação da Corsan foi conduzido. “Há por parte do Estado claramente uma tentativa de passar a ideia de fato consumado, foi feito o leilão e agora são só detalhes e não é isso”, frisa o advogado.
O presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, recorda que há quatro ações sobre o tema nos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado (TJRS e TCE-RS) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região. Entre os questionamentos feitos nesses processos estão o preço mínimo estipulado pela Corsan (o lance inicial foi fixado em R$ 4,1 bilhões e a Aegea ganhou o certame como única participante e com ágio de apenas 1,15%) e o futuro dos trabalhadores ativos e aposentados da empresa. O dirigente adianta que serão colhidos diversos dados para alimentar essas ações que buscam impedir a confirmação da privatização da companhia de saneamento.
“Vai ser uma disputa de informações para anular o leilão, tanto no Tribunal de Contas como na Justiça”, adianta Wünsch. Essa mobilização deve ficar mais forte quando terminar o recesso do Judiciário, em janeiro. Ele enfatiza que a Corsan ainda não está vendida e somente houve o certame e um comprador. Conforme o edital do leilão, antes da assinatura do acordo, estão previstas outras etapas. A publicação do resultado definitivo do certame está marcada para 19 de janeiro do próximo ano, a homologação no dia 30 de janeiro e em 3 de fevereiro é esperada a submissão de documentos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se todos esses trâmites transcorrerem sem percalços, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) informa que a Aegea assumirá efetivamente a Corsan em 21 de março de 2023.
No entanto, o Sindiágua/RS pretende frustrar essas expectativas. Wünsch reforça que um dos principais focos do sindicato será provar que a Corsan foi leiloada por um preço muito menor do que deveria e para isso será contratada uma consultoria para fazer a avaliação da empresa. Medida semelhante já havia sido tomada pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) que contratou a Ardenas Partners, que apontou o valor econômico das ações da Corsan na ordem de R$ 6,03 bilhões.
O sócio do escritório Neubarth Trindade Advogados, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, que representa o Senge-RS e Soelen Dipp dos Santos (pessoa física a quem está vinculada a ação popular ingressa no Tribunal de Justiça do Estado e que veda temporariamente a assinatura de contrato de alienação da Corsan), afirma que, confirmada a diferença de valores de venda e estimativa, isso seria um enorme prejuízo para o erário. O advogado ressalta que quanto mais agentes contestarem a desestatização da companhia é melhor para a causa.
“Isso evidencia que não é um interesse individual, escuso ou ilegítimo, pelo contrário, são vários grupos sociais que estão identificando questões muito delicadas nessa pretensa privatização que não foram devidamente esclarecidas”, aponta. Trindade também critica a rapidez com que o procedimento de alienação da Corsan foi conduzido. “Há por parte do Estado claramente uma tentativa de passar a ideia de fato consumado, foi feito o leilão e agora são só detalhes e não é isso”, frisa o advogado.
PGE reforça confiança na legalidade do processo de desestatização
Procurada pela reportagem do Jornal do Comércio, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa através de nota que, quanto às ações que tramitam na Justiça estadual, o Estado tem a convicção da improcedência dos argumentos que questionam o leilão. Segundo a pasta, “o que será exposto agora de forma ainda mais aprofundada nos processos, para que, no julgamento definitivo daqueles recursos, perante a 4ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), sobrevenha decisão favorável, autorizando a assinatura e conclusão da privatização”.
Na ação que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a PGE destaca que o Sindiágua/RS questiona a inexistência de garantia dos contratos de trabalhos e direitos adquiridos dos trabalhadores, além da suposta obrigação de manutenção do patrocínio do plano de previdência complementar. “Da mesma forma, o Estado tem convicção da insubsistência das alegações, na medida em que há cláusula no edital que obriga a vencedora a cumprir todos os itens do acordo coletivo em vigor. Além disso, a alteração do controle da companhia não altera os contratos de trabalho, de acordo com a legislação trabalhista. Por fim, a Corsan permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do plano de previdência, não havendo prejuízo em razão da transferência do controle acionário”.
Já em relação à decisão proferida no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a Procuradoria afirma que “não se trata de processo contencioso, mas sim de pontos que foram determinados para esclarecimento, a partir de pedido do MPC (Ministério Público de Contas), nos autos do processo instaurado pela Corte para acompanhamento da privatização, por exemplo sobre o atual percentual efetivo de cobertura de esgoto. O Estado apresentará manifestação nos autos demonstrando a correção dos procedimentos adotados, inclusive em relação à precificação das ações, que foi objeto de análise da Equipe Técnica do TCE, sem apontamento de quaisquer objeções. Portanto, a expectativa é de que a decisão seja revisada pela Conselheira Relatora”.
Na ação que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a PGE destaca que o Sindiágua/RS questiona a inexistência de garantia dos contratos de trabalhos e direitos adquiridos dos trabalhadores, além da suposta obrigação de manutenção do patrocínio do plano de previdência complementar. “Da mesma forma, o Estado tem convicção da insubsistência das alegações, na medida em que há cláusula no edital que obriga a vencedora a cumprir todos os itens do acordo coletivo em vigor. Além disso, a alteração do controle da companhia não altera os contratos de trabalho, de acordo com a legislação trabalhista. Por fim, a Corsan permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do plano de previdência, não havendo prejuízo em razão da transferência do controle acionário”.
Já em relação à decisão proferida no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a Procuradoria afirma que “não se trata de processo contencioso, mas sim de pontos que foram determinados para esclarecimento, a partir de pedido do MPC (Ministério Público de Contas), nos autos do processo instaurado pela Corte para acompanhamento da privatização, por exemplo sobre o atual percentual efetivo de cobertura de esgoto. O Estado apresentará manifestação nos autos demonstrando a correção dos procedimentos adotados, inclusive em relação à precificação das ações, que foi objeto de análise da Equipe Técnica do TCE, sem apontamento de quaisquer objeções. Portanto, a expectativa é de que a decisão seja revisada pela Conselheira Relatora”.
Governo gaúcho leiloa cinco estatais em menos de dois anos
Entre 31 de março de 2021, quando foi leiloada a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), até terça-feira passada (20), com o certame envolvendo a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), o governo do Estado leiloou cinco empresas da qual era acionista controlador (o contrato de venda da Corsan ainda precisa ser assinado, o restante já foi confirmado). Além da distribuidora de energia, ainda foram privatizadas a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T), a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).
Confirmada a alienação da Corsan, a soma das privatizações das cinco empresas renderá ao governo gaúcho um montante de aproximadamente R$ 8,77 bilhões. Nos casos das empresas que eram lucrativas, CEEE-G, CEEE-T, Sulgás e Corsan, o argumento do governo gaúcho para justificar as desestatizações era a necessidade de aumentar a capacidade de investimento dessas companhias para otimizar os seus serviços. Já quanto à CEEE-D, que era deficitária, a alegação era justamente repassar um ativo que se tornou um ônus financeiro, que inclusive atrasava o pagamento de ICMS.
Até o momento, a companhia que alcançou o lance mais alto nos leilões foi a Corsan: R$ 4,15 bilhões. O menor valor foi pago pela CEEE-D, R$ 100 mil. No entanto, o governo gaúcho explica que esse número precisa ser contextualizado, já que o comprador da empresa, o Grupo Equatorial, teve que assumir um passivo bilionário da distribuidora. Assim como essas estatais, também foi anunciado o interesse em privatizar a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Porém, como essa empresa opera no segmento do carvão, principalmente voltado para a geração de termeletricidade, e esse mercado não se encontra aquecido, os planos de alienação foram postergados.
Confirmada a alienação da Corsan, a soma das privatizações das cinco empresas renderá ao governo gaúcho um montante de aproximadamente R$ 8,77 bilhões. Nos casos das empresas que eram lucrativas, CEEE-G, CEEE-T, Sulgás e Corsan, o argumento do governo gaúcho para justificar as desestatizações era a necessidade de aumentar a capacidade de investimento dessas companhias para otimizar os seus serviços. Já quanto à CEEE-D, que era deficitária, a alegação era justamente repassar um ativo que se tornou um ônus financeiro, que inclusive atrasava o pagamento de ICMS.
Até o momento, a companhia que alcançou o lance mais alto nos leilões foi a Corsan: R$ 4,15 bilhões. O menor valor foi pago pela CEEE-D, R$ 100 mil. No entanto, o governo gaúcho explica que esse número precisa ser contextualizado, já que o comprador da empresa, o Grupo Equatorial, teve que assumir um passivo bilionário da distribuidora. Assim como essas estatais, também foi anunciado o interesse em privatizar a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Porém, como essa empresa opera no segmento do carvão, principalmente voltado para a geração de termeletricidade, e esse mercado não se encontra aquecido, os planos de alienação foram postergados.
Estatais gaúchas leiloadas:
Empresa: CEEE-D
Valor: R$ 100 mil
Data do leilão: 31/03/2021
Comprador: Grupo Equatorial Energia
Empresa: CEEE-T
Valor: R$ 2,67 bilhões
Data do leilão: 16/07/2021
Comprador: CPFL
Empresa: Sulgás
Valor: R$ 927,8 milhões
Data do leilão: 22/10/2021
Comprador: Compass
Empresa: CEEE-G
Valor: R$ 928 milhões
Data do leilão: 29/07/2022
Comprador: Companhia Florestal do Brasil (empresa vinculada à CSN)
Empresa: Corsan
Valor: R$ 4,15 bilhões
Data do leilão: 20/12/2022
Comprador: Aegea