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Saneamento
- Publicada em 19 de Dezembro de 2022 às 15:23TCE-RS veta assinatura de contrato de venda da Corsan, caso leilão se realize
Relatora entendeu que merecem ser examinadas questões relativas ao percentual de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial de termos aditivos dos contratos
Corsan/Divulgação/JC
Marcado para esta terça-feira, 20 de dezembro, o leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) segue sendo questionado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar determinando que o governo do RS se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan, caso algum interessado arremate a empresa, e a consequente transferência das ações ao comprador, objeto do Edital de Leilão nº 001/2022, até que haja o pronunciamento do tribunal sobre a matéria.
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Marcado para esta terça-feira, 20 de dezembro, o leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) segue sendo questionado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar determinando que o governo do RS se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan, caso algum interessado arremate a empresa, e a consequente transferência das ações ao comprador, objeto do Edital de Leilão nº 001/2022, até que haja o pronunciamento do tribunal sobre a matéria.
Além disso, na mesma decisão, o TCE-RS declarou a perda de objeto relativamente aos pedidos de terceiros interessados e do Deputado Jeferson Fernandes, de suspensão do leilão que estava marcado para esta terça, em virtude de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
Em sua análise, a relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, acatando os pedidos do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que merecem ainda ser examinadas questões relativas ao percentual efetivo de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos, as quais podem refletir na precificação da Companhia, em possível prejuízo ao interesse público.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. Os responsáveis também foram intimados para adotar as providências necessárias ao cumprimento da medida e para prestar esclarecimentos.
