Grupo entra com ação para barrar compra da CEEE-G, Piratini diz que assinatura já foi concretizada

Ex-diretores e técnicos do Grupo CEEE se demonstraram surpresos ao saber que a assinatura da transferência do controle acionário da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), prevista em edital para ocorrer nesta quinta-feira (27), foi, na verdade, concretizada na última sexta-feira (21), conforme informou ao Jornal do Comércio a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), por meio de nota assessoria de imprensa do Piratini.

Na quarta-feira (26), o grupo havia registrado, na Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, uma ação popular com o intuito de barrar o acordo. O argumento utilizado é de que o Ministério Público Estadual (MP-RS) teria até o dia 24 de novembro para concluir investigação, solicitada pela Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional, sobre possíveis prejuízos ao erário público que seriam gerados pela concretização do negócio, assim como o resultado das denúncias feitas pela Frente Parlamentar junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“A nossa ação está fundamentada no cronograma publicado no Diário Oficial do Estado, que marcava a assinatura da transferência do controle acionário da companhia para esta quinta-feira, dia 27”, disse o ex-presidente do Grupo CEEE e assessor técnico da Frente Parlamentar, Gerson Carrion. E completou: “de qualquer forma, iremos aguardar o despacho da juíza, mas essa antecipação por parte do governo é mais um forte indício de ilegalidade dessa negociação”.

O leilão vencido pela Companhia Florestal do Brasil, em julho deste ano, foi arrematado por R$ 928 milhões. Após não encontrar interessados em março, o governo do RS reduziu em 30% o valor pedido. “Eles estão tão preocupados, que já peticionaram o processo, sem nem ter sido notificado pela juíza, afirmando que a assinatura já ocorreu e que, por isso, não caberia a tutela de urgência presente na nossa ação”, informou Carrion.

Nesse processo mencionado pelo ex-presidente da CEEE, é denunciado ainda a perda “não justificada” de mais de R$ 400 milhões em relação à quantia inicial, sendo que, segundo ele, “há documentos que comprovam que a avaliação da empresa supera R $1,3 bilhões”.

Além disso, os requerentes ressaltam que "a gravidade da situação energética do Estado está explícita ao se confirmar a assinatura do Novo Contrato de Concessão com empresa privada sob controle majoritário da Companhia Siderurgica Nacional (CSN), sem qualquer experiência comprovada de Gestores de Contrato de Concessão de Geração".

Segundo o argumento, "a CSN sempre foi um histórico consumidor eletrointensivo de energia elétrica no País, mas nunca administrou e geriu uma concessão de serviços públicos essenciais de geração de energia elétrica no País, de modo que este fato relevante, por si só, já se mostra mais do que suficiente para anular o certame".

Por meio da assessoria de imprensa, o governo estadual informou que “a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aguarda a citação para analisar a conduta jurídica a adotar. A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) informa que a assinatura a qual, em tese, a ação buscava vetar já foi concretizada, na última sexta-feira (21/10).

A CEEE Distribuidora (CEEE-D) foi leiloada e adquirida pelo Grupo Equatorial Energia em março de 2021, com a condição de assumir parte da dívida da empresa pública, incluindo atrasos de ICMS e de fazer investimentos para melhoria de indicadores financeiros e de qualidade de serviço.

Entretanto, Carrion classifica como “vexatório” e “irrisório” o valor de R$ 100 mil da venda, "que lesou os cofres públicos e gerou graves consequências aos consumidores". Na sua avaliação, a dívida de R$ 2,7 bilhões será na verdade repassada e paga novamente via tributos em futuro próximo, pelos consumidores gaúchos, comprovando uma benesse sem precedentes na história rio-grandense para uma única empresa privada em detrimento da população gaúcha que paga rigorosamente em dia as suas obrigações tributárias, em especial o ICMS.

"Esse forte indício de tributação ao contribuinte gaúcho impõe uma profunda e rigorosa investigação dos órgãos de controle social de Estado (MPE-RS, MPEC-RS e TCE-RS)", conclama Carrion.