RS tem superávit orçamentário de R$ 4,1 bilhões até abril

De janeiro a abril, as contas públicas do Estado acumularam um resultado orçamentário positivo de R$ 4,1 bilhões – o dobro do registrado no mesmo período de 2021. Em apresentação dos dados fiscais do período, na tarde desta terça-feira (7), o governo atribuiu esse resultado às reformas estruturais aprovadas entre 2019 e 2021, aos efeitos das privatizações, à regularização da dívida com a União, ao rígido controle de despesas e à recuperação da atividade econômica. Nos primeiros quatro meses do ano, a receita do Estado foi de R$ 23,9 bilhões, incluindo o ingresso de R$ 955,2 milhões da privatização da Sulgás, enquanto a despesa apresentou queda de R$ 127 milhões em relação ao ano passado, chegando a R$ 19,8 bilhões.

Outro fator que impactou nesse resultado foi a redução de R$ 1,3 bilhão no serviço da dívida, tendo em vista a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e a celebração do novo contrato de financiamento junto ao governo federal que inclui, além da dívida com a União, outras dívidas com terceiros. Os dados, apresentados pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, constam da oitava edição do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), publicado quadrimestralmente desde o início da gestão, com análise dos principais indicadores fiscais. O documento tem o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos.

As informações desta edição têm origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2022 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2022 publicados pela Cage no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30 de maio, além de dados da Receita e do Tesouro. Todos os dados, assim como o relatório completo do RTF, podem ser acessados no site.

“Há mudanças muito profundas em curso nas finanças do Estado”, avaliou o secretário Marco Aurelio, que apresentou as análises acompanhado do secretário adjunto, Jorge Luis Tonetto, dos subsecretários da Cage, Rogério Meira, do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, e da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, além da equipe da Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC) da Cage.

Segundo Marco Aurelio, “na receita, ao mesmo tempo em que as medidas de modernização adotadas pelo Receita 2030 e o cenário econômico permitem avançar com o fim das alíquotas majoradas, o cenário é ainda desafiador, seja pelas discussões que envolvem o ICMS, ou pelos riscos econômicos externos”. Para o secretário, as medidas difíceis adotadas pelo governo nos primeiros anos mostram-se fundamentais para os resultados positivos das contas públicas mesmo sem as alíquotas majoradas de ICMS, cujas perdas vêm sendo superadas pela retomada no período pós-pandemia, pela pressão inflacionária sobre itens como combustíveis, que afeta a economia mundial, e pelo aumento de venda desses itens no Estado.

“Nesse cenário de muitas incertezas, as reformas e as privatizações fortaleceram o Estado e deixaram o RS pronto para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. Como sempre dissemos, esse é o caminho que conjuga todo esse conjunto de ações já iniciadas, pois promoverá o equilíbrio sem estrangular despesas, nem promover aumento na carga tributária. Assim, o Rio Grande chega ao fim de mais um quadrimestre com resultados fiscais que devem ser celebrados, mesmo diante de um início de ano ainda desafiador”, afirmou o secretário Marco Aurelio.

De janeiro a abril de 2022, a receita bruta de ICMS totalizou R$ 15,2 bilhões, registrando crescimento nominal em torno de R$ 1 bilhão (+7,20%) em relação ao primeiro quadrimestre de 2021, cuja receita atingiu R$ 14,2 bilhões. Considerando que a inflação acumulada no período foi próxima a 12%, esse resultado implica numa queda real de quase 5%. A queda das alíquotas de ICMS em janeiro de 2022 influenciou nesse resultado, ainda que a redução tenha sido parcialmente compensada pela inflação e pela atividade econômica em determinados setores.

Nos combustíveis, principal item de arrecadação do ICMS, o crescimento foi influenciado pela inflação e pela atividade econômica: mesmo com o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) desde novembro de 2021, houve aumento médio de 22,8% nos preços em relação aos praticados no mesmo período de 2021. Também houve crescimento no volume comercializado de 5,9%, com ênfase no diesel S10, que cresceu 17,2%, seguido da gasolina comum (+9,4%). Por fim, há o fato de que parte da arrecadação de janeiro ainda ser resultado das vendas em dezembro, quando a alíquota vigente da gasolina e do álcool ainda era de 30%. Esses impactos compensaram perdas de arrecadação previstas com o fim das alíquotas majoradas que são de R$ 455 milhões para os combustíveis no quadrimestre.

Em relação à energia elétrica, o crescimento de 38,2% está amplificado por conta da inadimplência da CEEE-D no primeiro quadrimestre de 2021. A privatização da empresa e a regularização dos seus recolhimentos a partir de julho de 2021 fez a arrecadação de 2022 voltar ao patamar normal do setor.

A Dívida Consolidada Bruta atingiu R$ 98,7 bilhões em abril, incluindo os financiamentos perante o governo federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como precatórios. A Dívida Contratual totalizou R$ 86,7 bilhões em abril de 2022, dos quais R$ 75,7 bilhões perante a União.

Mesmo sem ter homologado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a adesão, anunciada em janeiro, permitiu suspender administrativamente o pagamento da dívida com a União e regularizar as parcelas em atraso com a União acumuladas desde 2017 no valor de R$ 14,5 bilhões, que eram um relevante risco fiscal para o Estado.

Nesse ano, o Estado avançou sincronizando os trâmites para desistência das ações judiciais da dívida – exigência motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as pendências jurídicas da Lei Complementar 156/16 fossem regularizadas – com a adesão ao RRF.

A adesão viabilizou a celebração do contrato que suspende por 12 meses ou até a homologação do RRF o pagamento da dívida com a União e das operações de crédito garantidas pela União. O contrato foi celebrado em 25 de fevereiro, configurando elemento fundamental para que o Estado possa preservar o ajuste nas contas públicas até a homologação do Regime, já que ainda não consegue pagar integralmente o serviço da sua dívida.

Simultaneamente, o RS celebrou o contrato que permitiu refinanciar o valor das parcelas da dívida com a União, cujos pagamentos estavam suspensos desde julho de 2017 por conta da liminar. As condições financeiras do novo contrato mostraram-se vantajosas: o prazo de pagamento se alongará por 30 anos, o montante acumulado por todo esse período sofreu incidência de encargos de adimplência e as condições de refinanciamento foram as mesmas da atual dívida com a União, cujo custo de IPCA + 4% é inferior ao próprio custo de IPCA + 5,8% pago pela União na data de contratação, além de assegurar que os encargos estarão limitados à taxa SELIC.

Consumada a celebração dos contratos, o Estado protocolou perante o STF petição de desistência das ações da dívida de sua autoria. Com o refinanciamento das parcelas suspensas, houve cancelamento de R$ 14,54 bilhões em restos a pagar e R$ 600 milhões de empenhos do exercício, totalizando R$ 15,1 bilhões de cancelamentos, referentes às parcelas não pagas desde a concessão da liminar.

Os “Restos a Pagar” correspondem às despesas que, embora empenhadas em exercícios anteriores, não foram pagas pelo Estado, seja pelo prazo necessário para a conclusão dos trâmites de pagamento, seja pela falta de recursos em caixa para quitá-los ou, no caso da dívida com a União, por conta da liminar do STF, o que foi superado em fevereiro de 2022, com a assinatura do contrato de refinanciamento. Até abril de 2022, foram pagos R$ 1,8 bilhão de Restos a Pagar, sendo a maior parte relacionada a outras despesas correntes (R$ 1,0 bilhão) e investimentos (R$ 525 milhões).

O empenho do Estado com um ajuste fiscal estrutural, que inclui a quitação de passivos sem gerar novos atrasos em outras obrigações, fica claro analisando o saldo de Restos a Pagar Processados (RPP), ou seja, aquelas despesas que estão aptas para pagamento: restam apenas R$ 226 milhões em abril de 2022, valor que corresponde a 8% do saldo registrado em abril de 2021 (R$ 2,7 bilhões), quando desconsiderado os RPP da dívida com a União.

O indicador de endividamento da LRF ficou em 163,08%, portanto abaixo do limite máximo de 200%, o que ocorre pelo terceiro quadrimestre seguido. O indicador teve melhora explicada pela variação da Receita Corrente Líquida Ajustada (+19,2%) e pela diminuição da Dívida Consolidada Líquida (-5,8%). A diminuição da Dívida Consolidada Líquida está relacionada a padronização metodológica dos registros contábeis dos saques dos depósitos judiciais às orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao cancelamento dos restos a pagar da dívida com a União.

Impacto das reformas

Os gastos de Pessoal registraram alta nominal de 5,9%, subindo de R$ 9,8 bilhões, em 2021, para R$ 10,4 bilhões no mesmo período em 2022, repercutindo o reajuste concedido ao Magistério (de 5,53% a 32%), além dos efeitos de nomeações de 2021 e pagamentos aos ex-autárquicos da CEEE-D. O Estado tem conseguido reverter a trajetória de crescimento real observado na última década por meio do controle das despesas e pelos impactos das reformas.

A reforma administrativa extinguiu avanços temporais, adicionais e gratificações por tempo de serviço, promoções automáticas e incorporação das funções na aposentadoria, preservando o direito adquirido sobre valores que já tinham sido incorporados aos pagamentos dos servidores públicos do Estado. Além dessas mudanças que foram implementadas transversalmente nas categorias de servidores estaduais, o governo aprovou a reforma dos estatutos do Magistério e da Brigada Militar, que correspondem às categorias que concentram a maior parcela dos servidores.

Embora a questão previdenciária mantenha-se como o elemento de maior peso no déficit do Estado, ocorreu uma reversão, ainda em 2020, em sua trajetória de crescimento, com a reforma da previdência estadual, que incluiu a ampliação da base de incidência, a adoção de alíquotas progressivas e adoção das idades mínimas e tempos de contribuição instituídos para os servidores federais, correspondendo à reforma de regime próprio mais profunda realizada até o momento. Mantida essa tendência, essas reformas seguirão contribuindo para a sustentabilidade fiscal e para a desaceleração do crescimento vegetativo da folha nos próximos anos.

Aumento dos investimentos

Foram R$ 407 milhões (incluídas as inversões financeiras) liquidados em despesas com investimentos no primeiro quadrimestre de 2022, dos quais R$ 401 milhões pelo Poder Executivo. Desse montante, apenas 5% (R$ 21 milhões) tiveram como fontes recursos operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios. Já os gastos com recursos próprios do Tesouro apresentaram expressiva ampliação de R$ 49 milhões no primeiro quadrimestre de 2021 para R$ 380 milhões em abril de 2022.