Recusa de vacina já provoca demissões por justa causa

Quem não se vacinar contra a Covid-19 no Brasil poderá sofrer sanções no seu local de trabalho que podem culminar até mesmo em demissão por justa causa. Empresas no País e no Rio Grande do Sul já têm informado os seus funcionários desta possibilidade. Mesmo que, no Estado, ainda não haja registros de processos judiciais desta natureza, tribunais brasileiros estão decidindo pela validade da justa causa.

Em São Paulo, uma auxiliar da limpeza de um hospital recusou-se a receber a imunização contra o coronavírus. Após notificação do hospital, e diante da permanência da recusa da vacina, ela foi desligada. Após recorrer à justiça, a validade da justa causa foi reconhecida em 1ª instância, e posteriormente referendada em 2ª instância pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.

Ainda não há consenso jurídico sobre o tema, tampouco uma legislação específica ou jurisprudência consolidada que possa pautar o debate. Essas decisões têm sido tomadas baseados a partir de princípios constitucionais, resoluções do Superior Tribunal Federal (STF) e orientações do Ministério Público do Trabalho (MPT).

"Quando não há regras especificas, utilizamos principais e valores constitucionais. E aí nenhum é absoluto, nem o direito individual de não se vacinar, quando o coletivo que garante a segurança em local de trabalho. Aí precisamos pensar que, em uma pandemia, com a morte de 570 mil pessoas no Brasil, 20 milhões de infectados, qual direito deve prevalecer? Nós entendemos que, nesse caso, o direito da coletividade deve prevalecer. Assim também entendem STF, MPT e decisões já estão aparecendo seguindo esta linha", afirma o advogado João Pacheco Galvão de França Filho, especialista em Direito Trabalhista, do escritório SFCB Advogados.

A empresa não pode obrigar o funcionário a se vacinar. O que está ocorrendo é justamente a aplicação de punições, que vão desde restrições de acesso ao local presencial de trabalho, notificações, suspensão e até o desligamento justificado.

Afinal, é do empregador a responsabilidade pela segurança do local do trabalho e pela saúde dos seus funcionários. "O próprio STF determina que se empresa não tomar providências com os devidos cuidados, ela poderá ser punida. A empresa sempre foi a responsável pela saúde do funcionário. Não se pode transferir esse ônus ao trabalho. A partir do momento que ela permite que uma pessoa que não quis se vacinar trabalhe com os demais, coloca os outros em risco. E essa responsabilidade é dela, da empresa", explica a advogada trabalhista Kerlen Costa, do escritório Scalzilli Althaus Advogados (SCA).

A decisão do TRT da 2ª Região, citada acima, informa que o hospital alegou que "não poderia permitir que uma funcionária que trabalha em hospital e que, portanto, está na linha de frente à Covid-19 não seja imunizada, pois apresentaria risco para si, para os outros empregados e para o restante da sociedade".

A advogada ressalta que, antes de qualquer ação, é essencial que a empresa faça campanhas de conscientização para seus funcionários estimulando a vacinação, explicando que os imunizantes são seguros e desmentindo notícias falsas de qualquer natureza.

Precisa, também, estar organizada com protocolos sanitários que garantam a segurança dos seus funcionários. "Também não adianta exigir que funcionário esteja vacinado enquanto ela não tem nenhum cuidado. Precisa estar organizada para ter argumentos", afirma Kerlen.