Liminar beneficia consumidor e proíbe CEEE de cortar luz por inadimplência na pandemia

Desde sexta-feira (14), por decisão liminar, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) está proibida de cortar a luz dos consumidores inadimplentes por conta da pandemia da Covid-19. A medida resulta de ação movida pelo Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de benefciar os gaúchos com a manutenção do serviço essencial de distribuição de energia.

De acordo com o presidente do movimento, Cláudio Ferreira, ações semelhantes também tramitam na Justiça contra o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Demae) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). "Achamos por bem ingressar com a ação civil pública contra a CEEE e tivemos a demanda atendida, passando a vigorar desde a última sexta-feira. Até o momento, nenhum recurso à liminar foi apresentado pela Companhia", comenta o dirigente.

Segundo a assessoria de imprensa da CEEE, manifestação a respeito do tema deverá ser divulgada até o final da tarde desta segunda-feira (17). Ferreira aponta que a medida protege apenas o consumidor quanto à garantia de fornecimento do serviço, não isentando juros, multas e encargos sobre as contas em atraso. "O que interessa para o consumidor é manter o serviço, tanto que em recente pesquisa do Sindilojas foi apontado que mais de 56% dos consumidores deixariam de pagar a conta de luz nesse período de crise da pandemia, o que é muito preocupante", avalia.

Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o corte da luz dos clientes inadimplentes estava autorizado a partir do mês de agosto, o que fez com que o Movimento se mobilizasse e ingressasse com a ação no dia 31 de julho.