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O governo gaúcho pretende fazer uma análise da carga tributária de todos os setores da encomia do Rio Grande do Sul para, posteriormente, mexer na estrutura de impostos do Estado. A projeção é de que uma Reforma Tributária seja proposta até junho do próximo ano. O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, adianta que a iniciativa avaliará a revisão de benefícios fiscais e alterações de alíquotas do ICMS.
"Isso não prejudicará acordos e contratos que tenham sido assinados, mas incentivos setoriais, que são dados em caráter temporário, podem ser revistos", comenta o secretário. Cardoso defende que é preciso ter um balanço mais completo de qual é o impacto que os benefícios fiscais geram no desenvolvimento do Estado, além de ter transparência quanto aos dados.
Nesse sentido, em agosto será instaurado um grupo técnico de avaliação econômica dos incentivos que terá a participação de membros da secretaria da Fazenda, Receita Estadual, Tesouro do Estado, Departamento de Economia da Unisinos, entre outros.
A equipe fará um diagnóstico do histórico de desonerações, estabelecerá um panorama dessa questão no Estado comparando com outras regiões do País, irá elaborar indicadores de efetividade e redesenhará estratégias quanto à concessão dos incentivos. A perspectiva é que em março do próximo ano já se tenha a primeira versão dos estudos técnicos de avaliação econômica dos incentivos fiscais. Caso um benefício não esteja cumprindo o seu objetivo (gerar emprego e renda), se houver possibilidade legal para isso, poderá ser revisto.
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A estimativa do governo é que as desonerações do ICMS no ano passado totalizaram um montante de aproximadamente R$ 9,7 bilhões, contra R$ 8,6 bilhões em 2017. Os benefícios envolvem mais de 282 mil empresas no Estado. São quatro tipos de desonerações fiscais de ICMS no Rio Grande do Sul: a isenção, o crédito presumido, a redução da base de cálculo do imposto e o programa Simples gaúcho. Cardoso prefere não classificar se R$ 9,7 bilhões é um número elevado ou não, argumentando que é preciso levar em conta a possibilidade da companhia que contou com o incentivo fiscal não se instalar sem o incentivo. "Se não tivesse dado o benefício será que essa empresa estaria aqui dentro? Será que eu teria o investimento ou até o que tributar?", indaga o secretário.
Após a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, uma das medidas exigidas pelo mecanismo será a revisão de incentivos fiscais. Cardoso acredita que será possível assinar o ingresso no regime neste segundo semestre. Ainda sobre a questão fiscal, nessa quinta-feira o governo gaúcho protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que adequa os benefícios fiscais concedidos pelo Estado às exigências da Lei Complementar Federal 160/2017 e ao Convênio Confaz 190/17. O secretário da Fazenda frisa que o projeto não limita a concessão de incentivos, mas regulariza os já concedidos.
O governador Eduardo Leite explicou o projeto de lei a deputados, durante reunião realizada na quinta-feira pela manhã no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. "Temos de garantir segurança jurídica aos contribuintes que receberam desonerações no passado e estabelecer regras para as que virão a ser concedidas no futuro", afirma o governador. Leite destaca que todos estados estão adotando essa prática para estarem de acordo com as regras atuais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná e Sergipe já concluíram os seus projetos de lei. Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo ainda estão em processo de elaboração. O prazo final para o encaminhamento das propostas, estabelecido por decreto, termina em 31 de julho.
Cardoso lembra que, no passado, os estados não submetiam a concessão dos incentivos à aprovação do Confaz e agora o assunto precisa passar pelo Conselho. O secretário reitera que o projeto encaminhado pelo Executivo implica mais segurança jurídica para quem usufruiu de incentivos.
Entenda a questão sobre o projeto de lei do governo gaúcho e as regras do Confaz:
Lei Complementar Federal 160/2017 e Convênio Confaz 190/17 - Tratam da regularização e da prorrogação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelas unidades federadas sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), limitando a guerra fiscal, trazendo segurança jurídica aos contribuintes e inibindo os estados de burlar as regras para concessão de benefícios. Ou seja, apresentam regras para a remissão dos benefícios fiscais concedidos em todo o País sem aprovação no Confaz ao longo de décadas.
O projeto de lei apresentado pelo governo gaúcho formaliza os benefícios concedidos no passado (valores foram usufruídos pelos contribuintes com base em leis, decretos e contratos) e estabelece regras futuras para concessão de benefícios.
O Rio Grande do Sul já publicou, no Diário Oficial do Estado, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais abrangidos pela LC 160. Também já efetuou o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais.