OLÁ, ASSINE O JC E TENHA ACESSO LIVRE A TODAS AS NOTÍCIAS DO JORNAL.
Entre com seus dados
e boa leitura!
Digite seu E-MAIL, CPF ou CNPJ e você receberá o passo a passo para refazer sua senha através do e-mail cadastrado:
Facebook
Google
Twitter
Tributos
- Publicada em 18 de Setembro de 2014 às 00:00RF disciplina Regime Tributário de Transição para 2014
Assine o JC Digital com desconto!
- Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
- Acesso ilimitado aos conteúdos do site
- Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
- Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
- Cancelamento on-line e a qualquer momento
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o Regime Tributário de Transição (RTT), que tem vigência apenas até este ano como determinou a Lei 12.973 (antiga MP 627). Sancionada em maio, a lei alterou a tributação sobre o lucro das empresas brasileiras com coligadas no exterior e fixou novas regras em substituição ao RTT a partir de 2015.
A IN disciplina os procedimentos que devem ser feitos pelas empresas que decidiram permanecer no RTT e pelas empresas que optaram por aderir, já neste ano, às regras para apuração do lucro no exterior com base na nova lei. Entre outros pontos, o documento da Receita estabelece que, em 2014, ainda é obrigatória para as empresas sujeitas ao RTT a entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição.
