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Publicada em 07 de Agosto de 2026 às 11:57
Governo Federal sanciona lei do piso mínimo do frete rodoviário
Contratos de embarcadores que estejam em vigência devem ser adequados em até 90 dias
Fetransul/Divulgação/JC
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JC
O Presidente da República sancionou em 05 de agosto a Lei n° 15.485/2026 que aperfeiçoa a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete. A Lei confirmou a exigibilidade imediata de obrigações materiais já previstas, como pisos mínimos, quitação do frete, normas fiscais, previdenciárias, ambientais, de segurança e trânsito. Contratos de embarcadores que estejam em vigência devem ser adequados em até 90 dias, sendo, no entanto, desde já vedada a contratação ou quitação de frete abaixo do piso mínimo.
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