Atenção no Seguro, por Gerson Anzzulin: O regramento que beneficia o consumidor

A Lei 15.040/2024 representa o novo marco regulatório dos contratos de seguro. O regramento entrou em vigor no último dia 11 de dezembro, atualizando princípios essenciais, como interesse legítimo, boa-fé e riscos predeterminados.  A legislação trata de forma mais clara temas como vigência contratual, pagamento de prêmios, exclusões, franquias e formação do fundo mutualista, mecanismo que sustenta o pagamento das indenizações.