A Confederação Nacional das Seguradoras divulgou a 1ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador. O documento reúne os entendimentos do setor acerca das matérias que estão para a decisão ou foram decididas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao todo, são 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 11 Recursos Extraordinários e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental.
A estratégia por trás da edição desta primeira versão da Agenda Jurídica do setor segurador é reunir em um único documento as posições acerca dos temas, contribuindo para que a Suprema Corte vislumbre de forma estruturada as principais teses do mercado nas ações e as consequências dos julgamentos.
A diretora Jurídica da Confederação, Glauce Carvalhal, destacou que a Agenda Jurídica vai permitir o acesso às informações, trazendo elementos que constroem um panorama capaz de aperfeiçoar, inclusive, os trabalhos de identificação e acompanhamento de processos pela CNseg e suas Federações associadas.
“É como se tivéssemos uma grande linha do tempo em que você consegue perceber as ações novas, as que estão em curso e as que terminaram, o que facilita a pesquisa e o entendimento das questões”, afirmou.
A íntegra da Agenda Jurídica do Mercado Segurador pode ser encontrada no portal da CNseg.
Governo federal reduz subvenção do seguro rural
Joaquim Neto: “Suplementação ao seguro rural se faz necessária” (FenSeg/Divulgação/JC)
Uma portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento reduziu em R$ 17 milhões a verba destinada à concessão de subvenção aos prêmios de seguro rural em 2024. Com isso, o montante geral foi reduzido de R$ 964,5 milhões para R$ 947,5 milhões.
O setor produtivo brasileiro reclama desses números e cobra aumento do orçamento para, ao menos, R$ 2 bilhões. Recentemente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil apontou a necessidade de suplementação maior, para que a verba seja ampliada para R$ 3 bilhões. Nos últimos anos, os fenômenos climáticos de La Niña (2020, 2021 e 2022) e do El Niño (2023), geraram grandes perdas aos agricultores brasileiros.
Para o presidente da comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais, Joaquim Neto, a suplementação de recurso de subvenção ao prêmio do seguro rural para 2024 se faz necessária. “Por conta dos cortes sofridos recentemente, posicionamos a necessidade de aporte adicional de R$ 2 bilhões para o Prêmio do Seguro Rural neste ano, de forma a não deixar desatendidos os agricultores que buscam o seguro para mitigar suas perdas" concluiu.