O Projeto de Lei Complementar nº 29/2017 que tramita no Senado Federal, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, que trata do setor de seguros, já é alvo de críticas do mercado. A contrariedade vem sendo exposta por cinco entidades que representam mais de 100 empresas: Associação Brasileira de Insurtechs; Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros; Associação Brasileira de Gerência de Riscos; Associação Nacional das Resseguradoras Locais e a Federação Nacional das Empresas de Resseguros.

Conforme as instituições, o texto do PLC coloca em risco conquistas regulatórias, como a liberdade de negociação, a simplificação e a flexibilização de produtos. Outro ponto de divergência é a padronização de garantias para riscos naturalmente desiguais, ao equiparar grandes segurados, como uma plataforma de petróleo, a consumidores hipossuficientes, como aqueles que contratam o seguro de celular. Isso aconteceria em função da exigência que o Projeto faz, em qualquer caso, do registro prévio das condições contratuais.

Em 2022, o mercado de seguros movimentou no país R$ 356 bilhões, excluindo saúde e DPVAT, cerca de 3,4% do PIB. Desse total, R$ 21 bilhões vieram das resseguradoras, que equivalem hoje a 6% do mercado. As entidades alertam ainda sobre o risco de evasão de resseguradoras do mercado nacional com a aprovação da nova Lei de Seguro, pois terminaria com os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 126, que trata das operações de resseguro.

O Brasil opera com 13 resseguradores locais, 33 resseguradores admitidos, com escritório de representação no Brasil, e 73 resseguradores eventuais (empresas globais). Outro ponto crítico apontado é o fato do PLC desconsiderar a contratação de seguros por meios remotos, o que poderia impactar os objetivos do Open Insurance, ecossistema digital que permitirá aos consumidores o compartilhamento de dados sobre produtos e serviços entre empresas de seguros.