Ganharam a eleição. Herdaram a Constituição

Diretor de Relações Institucionais e Fórum da Liberdade do IEE

Os 513 deputados e 54 senadores eleitos ontem acordam hoje com a ressaca da vitória. Enebriados, poucos lembrarão que é aniversário da Constituição, ainda que a comemoração seja cada dia menos recomendável. É indispensável, contudo, recordarem que, em fevereiro, cada um deles jurará manter, defender e cumprir uma Carta que o Congresso trata como rascunho.

O problema da Constituição Cidadã não surgiu com o tempo. Nossa Carta Maior já nasceu com sobrepeso: 245 artigos no corpo permanente e outros 70 nas disposições transitórias. Os constituintes, recém-saídos da ditadura, quiseram escrever tudo. E escreveram.

Levaram para o texto constitucional não apenas direitos e garantias fundamentais, mas também escolhas de política pública e tentativas de disciplinar fenômenos econômicos. Dentre exemplos emblemáticos, delimitaram o teto de 12% ao ano para os juros reais, como se a norma maior pudesse submeter a economia à vontade do constituinte.

De 1988 para cá, vieram 139 emendas. Nos primeiros 10 anos, foram 19. Nos últimos 10, 46. A norma que deveria ser a mais estável do país passou a ser alterada com a frequência de um regulamento. Os três quintos dos votos, em dois turnos e nas duas Casas, foram pensados como barreira. Viraram rotina.

A Constituição extensa explica parte do problema. A outra parte está na conveniência. Ao levar uma escolha para a Carta, uma maioria não apenas decide o presente: eleva o custo para que maiorias futuras decidam de modo diferente. Além disso, a emenda dispensa sanção presidencial e confere à decisão uma estabilidade que a legislação ordinária não oferece. Foi por emenda que se adiou o pagamento de precatórios, que se tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento e que se abriu espaço adicional no teto de gastos.

O Congresso reclama, com razão, do protagonismo do STF. Mas quem constitucionaliza tudo não pode se surpreender quando tudo vira questão constitucional. Cada detalhe levado à Constituição é mais um tema entregue à última palavra de 11 ministros. O Parlamento reclama do árbitro ao mesmo tempo que lhe entrega o apito.

A Constituição existe para limitar o poder e proteger o cidadão do Estado. A nossa preferiu prometer tudo por meio dele. Transformou em direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência e a assistência aos desamparados. A moradia, a alimentação e o transporte vieram a reboque. São aspirações legítimas. O problema é imaginar que inscrevê-las na Constituição basta para torná-las realidade.

Uma Constituição que promete tudo ensina que nada do que está nela precisa ser levado a sério. O resultado é um texto inchado naquilo que não precisava nele estar e omisso naquilo que prometeu. Nas lacunas, quem decide é o Judiciário. Nos excessos, também.

Aos eleitos, fica a sugestão de uma tarefa menos vistosa que uma PEC: legislar. Deixar na lei o que é matéria de lei, resistir à tentação de constitucionalizar a política do momento e devolver à Constituição o papel de limite, e não de programa de governo.

Ontem, o eleitor fez a sua parte. Falta ao Congresso emendar-se. Com esse desafio começa a nova legislatura.